Art 53 Das Associaçoes

Associações e fundações 1-associações 1.1 Conceito É uma pessoa jurídica de direito privado, criada com o objetivo de realizar atividades sociais,culturais, religiosas e etc. Sem objetivos econômicos. Sua existência legal surge com a inscrição do estatuto social que a disciplina, no registro competente. Art.53 – as associações surgem da união de pessoas com um objetivo em comum, mas sem fins econômicos. Parágrafo único – cada um dos associados, é considerado uma pessoa…

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal fará publicar em avulso esta Constituição para larga distribuição gratuita em todo o País, especialmente aos alunos das escolas de ensino superior e secundário, e promoverá cursos e conferências para lhe divulgar o conhecimento. Art 153 - O ensino religioso será de freqüência…

associados. 2. O que é associação comunitária? R: As associações comunitárias são criadas mediante inscrição dos respectivos atos constitutivos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3. Porque são criadas? R: Para a necessidade de conquistar melhores condições de infraestrutura, transporte, segurança, lazer, educação, entre outros setores, em vista de precariedade de políticas públicas. 4. Como instituir uma associação? R: Ter os requisitos do art.46 da Lei de Registros…

CDT - CENTRO DE ESTUDOS E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO PAULO. TELEFONE: 3248.1018 / 3248.1019 - SETOR DE PESSOAS JURÍDICAS SUGESTÃO DE TEXTO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, VALORES, ATA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO. OBS: As informações contidas neste documento serão ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação e ou solicitar outros documentos/alterações que forem necessárias. INFORMAÇÕES

1824) Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Art 35 -…

2. Sim, para que ele viva com dignidade essa pensão mensal pode ser paga pela fundação. Toda a pessoa jurídica (mesmo as associações) de direito privado responde subjetiva ou objetivamente pelos danos que os seus administradores causarem a terceiros. 3.a) É preciso mais de uma pessoa (ou de uma só pessoa, no caso de empresa individual de responsabilidade limitada, art. 44, inciso VI/CC) ou um conjunto de bens destinados a uma finalidade específica (elemento de ordem material); um ato de…

Características da fundação Diferentemente das sociedades e das associações, a fundação caracteriza-se pela "atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio" [4] Tem-se, assim, que as fundações não se originam de uma aglomeração de pessoas naturais, mas de um acervo de bens que, por meio de autorização legal, adquire a faculdade de agir no mundo jurídico, observando, em tudo, as finalidades a que visou o seu instituidor. Para OERTMANN, a dotação patrimonial é o elemento genético…

regidas pelas normas do Direito Privado, e, conforme ainda o art. 173, § 1º da CF as empresas públicas, que possuem patrimônio e capital exclusivo da União, e a sociedade de economia mista, criadas por lei para a exploração de atividade econômica são também pessoas jurídicas de direito privado. O artigo 44 do código civil, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado são classificadas em cinco espécies: a) as associações; b) as sociedades; c) as…

É a personalidade que torna a pessoa titular de direitos e de obrigações, participante efetiva do ordenamento jurídico, autônomo e responsável pela prática de seus atos. Os arts. 11 a 21 do Código Civil (CC) tratam dos direitos da personalidade, cuja proteção aplica-se tanto às pessoas naturais como às pessoas jurídicas (art. 52). Os direitos da personalidade são, essencialmente, direitos subjetivos, que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo…