Art 5 Lxiii

constatado, em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, que, no período inicial de instalação dos equipamentos, estes não haviam sido avaliados previamente pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)” (TJMS – AC. Classe B, XVI – N. 54.307-5/02 – Campo Grande – 1ª T. Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 12.05.1998) (grifamos) Na forma do exposto, cotejando todas as razões expostas nos autos, e verificando-se que o “bafômetro” utilizado ainda não foi fiscalizado pelo…

jurisprudenciais (são as criadas pelos tribunais) - à validade: validade: - no espaço: - gerais (federais) - locais (federais, estaduais ou municipais) - no tempo (vigência): - prazo determinado - prazo indeterminado Direito e Legislação Página 5 - ao âmbito material: material: - Direito Público (o Estado é uma das partes da relação e impõe seu poder, numa relação de subordinação) - Direito Privado (quando as partes são iguais na relação) - à hierarquia: - normas…

não só individuais, mas também de grupos sociais, denominados direitos coletivos. E juntamente com esses direitos foram assegurados deveres fundamentais. Os direitos individuais básicos, assim considerados, são os expressamente previstos no caput do art. 5º da Constituição Federal. São cinco: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. 1.1. Direito à vida O direito à vida é o mais importante direito individual, pois o funcionamento dos demais direitos depende de sua…

jurisdicionais têm por finalidade afastá-los de quaisquer interferências externas à função e ao processo, de modo a garantir a que ajam eles com independência necessária para julgar com imparcialidade7. São previstas no Art. 95 da Constituição Federal de 1988. a) Vitaliciedade (art. 95, I) – não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado, muito embora a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só seja adquirida após dois…

- Recall*: forma de revogação que permite a destituição do magistrado ou servidor que não corresponda às expectativas do eleitorado. * NÃO EXISTE NO BRASIL. Modernas formas de participação popular: audiências públicas, voto,  E O BRASIL? - Art. 50, § 4 °: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I. A forma federativa do Estado; II. O voto direto, secreto, universal e periódico; Voto direto: se vota em 1 candidato não em um grupo que vai…

que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5º, XXI), não bastando a previsão genérica constante em seu estatuto, nem a decisão tomada por maioria na assembléia geral no sentido de autorizar a AJURIS a promover tal ação, já que a ata não menciona quais associados que divergiram.” (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/03/00) 5- LIBERDADE DE PROFISSÃO XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; “Ao…

negociados, nem vendidos; 3. Imprescritíveis: não perdem a validade, você pode reivindicá-los a qualquer tempo; 4. Irrenunciáveis: não podemos renunciá-los de forma alguma; 5. Relativos: pois nenhum direito pode ser tido como absolutamente válido e aplicável em qualquer situação. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação. Art. 155 CPP – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

processo é pública. • do livre convencimento motivado – dá ao juiz liberdade de valoração das provas. • da verdade real – descobrir realmente como os fatos ocorreram. Não é absoluto admite, portanto, exceção pela vedação da prova proibida. Ex. art. 406, §2º e 475 do CPP. • Objeto de prova: Fatos litigiosos relevantes, ou seja, aqueles que conduzem à solução da lide, deduzidos pela parte, necessários ao convencimento do juiz, excluídos os irrelevantes ou impertinentes, incluindose…