Art 5 Lxiii

ser colhido o mais rápido possível, para que não se perca os vestígios deixados na cena do crime. Quanto ao Princípio da inquisitoriedade no inquérito policial não se pode olvidar o Princípio do contraditório. Este está previsto no artigo 5°, inciso LV, da CF: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No entanto, o inquérito policial não…

347/STF. Concentrado: é o sistema é o que está concentrado no STF. Art 52, X, CRFB/88. ART 97, CRFB/88 : em que consiste a clausula de reserva de plenário. Exceção: quando o STF já tiver declarado o controle de incontitucionalidade, não precisa reunir o plenário. Olhar ART 481, parágrafo único, CPC. No controle concentrado só quem pode motivar a inconstitucionalidade de uma lei são as pessoas que são partes legítimas ART 103, CRFB/88. Controle de constitucionalidade (by teacher) …

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder…

locomoo, presente no art. 5, XV, uma norma declaratria, enquanto o direito ao habeas corpus, fixado no art. 5, LXVIII, constitui uma garantia. Porm, convm ressaltar que as garantias de direito fundamental no se confudem com os remdios constitucionais. As garantias constitucionais so de contedo mais abrangentes, incluindo todas as disposies assecuratrias de direitos previstas na Constituio. Alguns dispositivos constitucionais contm direitos e garantias no mesmo enunciado. O art. 5, X,…

exercer sua ampla defesa, tendo em vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de uma reforma do Processo Penal Brasileiro. Isso decorreu do rol de garantias asseguradas no art. 5º da Carta Magna, as quais aplicadas ao processo demonstravam que muitos dos institutos previstos no Código de Processo Penal de 1941 não haviam sido recepcionados pelo texto constitucional. Com esta alteração, validou-se o…

nesse caso? Resposta: É possível, porque o caso em tela caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal?Indícios de falsificação – Art. 3º, III da Lei 12.037 – O indiciado portar documentos de identidade distintos, com infoamações conflitantes entre si. c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? Resposta: Segundo a doutrina majoritária, o direito ao silêncio não abrange o momento…

assuntos administrativos como concessão de férias, nomeações, designações. “Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (...) § 2º - Ao Ministério Público assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

automotor”. Com a nova redação, “qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código”. Referente ao artigo 277, seu caput foi mantido. Mas, o seu parágrafo 2º. foi alterado e incluído o parágrafo 3º., o qual dispõe que “ serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”…