Art 5 Lxiii

direitos, previstos no art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, notadamente o seu direito de silêncio, conforme art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, passou a autoridade à QUALIFICAÇÃO DO CONDUZIDO: Efésios, brasileiro(a), solteiro, RG, CPF, natural de.. , nascido aos..., filho de..., residente e domiciliado na rua (...), bairro (...), número (...).). Cientificado das imputações que lhe são feitas e interrogado, nos termos do art. 187 do…

em face de todo exposto deliberou a Autoridade Policial por ratificar a voz de prisão dada pelo condutor e, após, foi informado o preso quanto aos seus direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e do deveres insculpidos no art. 306 do CPP, inclusive de receber apoio dos seus familiares de ter direito a um advogado, e ainda o respeito a sua integridade física e moral, e o direito de e manter-se em silêncio e/ou declinar informações que reputar úteis à sua…

aplicadas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 do CTB ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos citados acima, o que pode ser considerado inconstitucional. Uma vez que de acordo com o artigo 5º, LXIII da CF e o artigo 8º, § 2o, alínea g do Pacto de São José da Costa Rica, Nemo Tenetur se Detegere, ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. É inconstitucional prever quaisquer penalidades a quem se recusar a se…

cometê-lo, muito menos foi perseguido logo após a prática do fato, apenas foi encontrado com um lapso temporal superior a 24 horas da data do fato com um objeto ensangüentado.O artigo 302 do Código de Processo Penal é claro e incisivo, segundo ele: art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da…

ano diurno Varginha-2009 1. Os instrumentos do crime são retidos pela polícia? Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos. 2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial? Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado. 3. O que deve conter: a queixa…

não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o direito de não produzir provas contra si, como dito acima, está previsto na Convenção Internacional de Direitos Humanos; é derivado do princípio da presunção de inocência, expresso no artigo 5°, inciso LVII, da Carta Maior; e assim já se encontra consolidado jurisprudencialmente em nosso país. Dizer que o princípio tem que ser relativizado é o mesmo que obrigar um acusado a depor contra si, ou se processar por falso testemunho…

DIREITO POSITIVO Ponto de partida são a Súmula Vinculante n. 14, o art. 7º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o art. 803 do Código de Processo Penal. SV 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. *** Art. 7º São direitos do advogado: [...] XIII – examinar, em…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar um tema pouco explorado pelos doutrinadores jurídicos tema esse abarcado pela nossa Constituição como um direito fundamental, qual seja, o Direito ao silêncio, introduzido em seu artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um advogado, além de ser informado que poderá permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo em sua defesa, sendo assim houve a necessidade da mudança da redação do artigo 186 do…

PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 243/255, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE Preceitua o artigo 5°, §5° da Lei 1060/50 que possui o Defensor Público prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, e de ter contado em dobro todos os prazos processuais. Logo, é tempestivo o presente…

(CPP, arts. 156, I e II, com redação determinada pela lei n 11.690/2008,209 e234). Desta forma sem dúvida é a parte mais importante da ciência processual, pois as provas constituem os olhos do processo, sem prova idônea e válida, da nada adianta se aprofundar nos debates doutrinários. O objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio que precisa ser demonstrado, fatos capazes de influir na decisão. Tema da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS…