Art 5 Lxiii

de conflito passa a se dar por meio de uma atividade chamada JURISDICAO. Anotações: Compor=harmonizar Autocomposicao (vontade) – quando o encontro de duas vontades depende de duas pessoas. Tentativa de superar a idéia de resolução com a forca. Art. 269 CPC Transação – acordo. Arbitragem é uma forma de autocomposicao, depende da vontade. Intervenção – estado interventor. Direito processual = publico, para todos. Da jurisdição O primeiro enfoque desta espécie de tutela…

acordo com a nossa Constituição é proibido, como vemos na CF, art. 5º, inc. LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado”. Devido ao nível social do preso, e a situação política do momento, a mídia supervalorizou o caso gerando grande repercussão, e expôs ao máximo a imagem do acusado como culpado, o que também é vedado pela nossa CF, art. 5º, inciso XLIX: “é assegurado aos presos o…

O DIREITO AO SILÊNCIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Penal II FRANCA O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal prevê: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A simples leitura deste dispositivo não é a verdadeira interpretação do Supremo…

instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título II - Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 511 . ....................................................................................................... LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; · Silêncio do acusado, consequências no processo penal, art. 186 e 198 do CPP. · Prerrogativa do advogado na defesa de réu preso, art. 7º, III e XIV, da Lei nº 8906, de 4.7.1994 (Estatuto do OAB). LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será…

Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes: *assemelhados. *hediondos. A subdivisão está simplesmente no rol. O rol que está na CF não poderá ser suprimido, nem por EC, podem ser suplementados - cláusulas pétrias. O rol dos hediondos poderá ser suplementado por lei federal. Art. 1 º…

Antes, algumas ideias gerais sobre a verdade, até mesmo para afastar certos equívocos que o linguajar comum às vezes faz transparecer. Um deles é de que o processo procura a verdade dos fatos. O próprio CPC comete essa impropriedade quando, em seu art. 332, prevê a liberdade dos meios para "(...) provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Não existem fatos verdadeiros em contraposição a fatos não verdadeiros. Ou ocorreu e, assim, é fato, ou não ocorreu, e, portanto,…

colheita de provas) quanto à autoria e materialidade do delito – art. 155 do CPP. Elementos Informativos - são colhidos na fase investigatória; - não há obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa; - o Juiz só deve intervir quando provocado e desde que seja necessária sua intervenção (imparcialidade); Provas - são colhidas, em regra, na fase judicial (ressalvadas as cautelares, não repetíveis e antecipadas). - art. 155 do CPP = o juiz deve formar sua…

ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal em 15 de junho de 2004 e empossado em 30 de junho de 2004, na vaga deixada pela aposentadoria do ministro Maurício Corrêa. Empossado ao cargo de Ministro do TSE em 15 de maio de 2008 5 , renuncia um ano depois, em 5 de maio de 2009, alegando cansaço, porém continua ministro do STF.6 Eros Grau foi o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 153, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil a fim de revogar a…

contraditório e ampla defesa. Tal circunstância revela abuso de autoridade dos policiais. A prova, é, pois, ilícita, e, como tal, nos termos do art. 5º, LVI, da CRFB/88, ser desentranhada do processo, conforme art. 157 do CPP, sendo nula de direito. A grave conduta e meio ilícito de obtenção da prova levaram o PACIENTE a produzir provas contra si. Ressalva o art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92 , Pacto da San Jose de Costa Rica, convenção internacional sobre direitos humanos, que…