Art 304

citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 189 USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26)

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

Após o depoimento do condutor, ouvem-se, no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado o fato ou a prisão, e, na sua ausência, deverão assinar o auto pelo menos duas testemunhas que tenham assistido à apresentação do preso à autoridade policial (art. 304, § 2º, CPP). Após a qualificação e compromisso da primeira testemunha, será ela indagada sobre o fato. A seguir, ouve-se a segunda testemunha e, por último e na mesma peça, será o preso, que se chama de conduzido, interrogado. …

1. Conceitos de prisão em flagrante delito: Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal autorizada pelo art. 5º, LXI, da Constituição Federal.” (Guilherme Nucci). 2. Objetivo. A prisão em flagrante delito visa; a) à proteção do ofendido; b) a garantia da qualidade probatória; c) além de ser instrumento de defesa social da sociedade, d) objetiva o afastamento do autor do crime do…

Notificação n° JQ344209498BR FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, portador do RG n° 2.575.373, inscrito no CPF 600.389.813-51, residente e domiciliado na Rua José Carvalho, n° 304, Bairro São João, portador da CNH n° 04730550135, expedida em 24/02/2014, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi…

pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo…

modelo ........, da vítima o Sr. ..................................................................... (narre o fato) II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Agindo como agiu, o denunciado ................................., cometeu o crime capitulado no art. .............. do Código Penal ( ...............................). III. DO PEDIDO Verifica-se que o presente caso…

quando inexistir justa causa: “Art. 648 - A coação considerar-se- á ilegal”: “I - quando não houver justa causa;” PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do acusado que apresenta documento falso no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no art. 304 do Código Penal, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo art. 5º, inciso LXIII, da…

Devedor > Direito Obrigacional OU Direito Pessoal Direito Real: Pessoa X Coisa > Titular C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito de Família (Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa |…

adquirido mediante pagamento junto a um despachante, razão pela qual foi preso em flagrante. Em conseqüência disso, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do Denunciado, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 304 do Código Penal. II. DA CONDUTA DO DENUNCIADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Denunciado é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. Cabe…