Art 301 Cpc

base no art. 297 e seguintes do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA, que lhe move, xxxxxxxxxx, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL: Somente aponta os fatos ocorridos no processo, não faz apontamentos acerca da defesa a ser realizada. II – PRELIMINAR: depende do caso. É uma defesa processual, logo se combate tão-somente os vícios no direito do autor, todas as causas dispostas nos artigos 267, 269 e 301 do CPC.

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC Campus Chapecó Curso de Direito 5º Período – Noturno Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Jonas Picolli Aluno: Eduardo José Cardoso ESTUDO DA LEGISLAÇÃO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O art. 301 do Código de Processo Civil reflete sobre os atos negativos da ação, que devem ser analisados antes do mérito da causa. Tais pressupostos devem ser arguidos preliminarmente pelo réu em sua contestação ou podem ser…

diferente da extinção). Art. 301 – CPC: Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; O comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § lº - CPC); mas seu acolhimento levará a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do art. 214, § 2º. II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; Juiz absolutamente incompetente é aquele a que falta competência para a causa, em razão da matéria ou da hierarquia (art. 111 - CPC). O…

totalmente possível uma contestação cheia de preliminares para gente agora. 1º GRUPO DE PRELIMINARES: Art. 301, I do CPC – inexistência, irregularidade ou nulidade de citação. - Consequencias do acolhimento: implica na abertura do prazo para apresentar contestação – NÃO EXTINGUE O PROCESSO. - Pergunta boba! Qual o seu pedido? “O acolhimento da preliminar de nulidade de citação, conforme art. 301, I do CPC, determinando que seja aberto novo prazo para defesa/contestação”. Modelo de…

atos das partes; II) atos dos órgãos jurisdicionais; Para o Código, os atos processuais são divididos em: I) atos da parte (arts. 158-161 - CPC); II) atos do juiz (arts. 162-165 - CPC); III) atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 166-171 - CPC). Não se pode deixar de consignar, todavia, que outras pessoas também praticam, ou podem praticar, atos jurídicos no curso do processo, como oficiais de…

decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a data da audiência deve decorrer um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa, o qual não foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do réu, consubstanciado no art. 5°, LV da CF. Esclarece-se que a…

de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autosao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297,…

do art.301 CPC. A Contestação é uma importante peça de defesa do réu. Ela deve conter TODA a matéria de defesa (art.300 CPC). Porém, antes de atacar o MÉRITO, o réu pode levantar questões preliminares que são aquelas arroladas no art.301 CPC. Abordarei de forma breve os incisos IV e X do referido artigo. A perempção (art. 301, IV, do CPC). Assim como a litispendência e a coisa julgada, é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Nos termos…

A RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

expressa concordância do réu com a pretensão do autor. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Art 258 do CPC. Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de incidente processual chamado impugnação ao valor da causa. Conforme o art 261 o réu poderá impugnar o valor atribuído a causa no prazo de contestação. O prazo para fazenda publica conta-se em quádruplo(art 188 CPC) A peça será apensada aos autos principais, sem a suspensão do…