Art 2º Cc

primeiro caso há inexecução culposa, sendo a palavra culpa tomada com um sentido de violação do dever jurídico, não restando dúvida quanto ao caráter culposo do inadimplemento voluntário. 2 – DAS PERDAS E DANOS 2.1 - Noção de perdas e danos Os arts. 389 e 395 do Código Civil, ao prescreverem que, não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos, ou seja, pêlos prejuízos sujeita o inadimplente e o contratante…

no conceito de comércio (s. económico) porque media a produção e o consumo. o NOÇÃO COMÉRCIO EM SENTIDO JURÍDICO – corresponde ao conjunto de actividades económicas a que num dado país e num certo momento se aplicam as leis comerciais. No art. 230º§1 e no 464º/2 e 4 CCOM, exclui-se a aplicação da lei comercial aos agricultores, por isso, não se trata de comércio em sentido jurídico. b) B dedica-se ao transporte escolar de crianças.  RESOLUÇÃO o NOÇÃO COMÉRCIO EM…

equivalente ao seu quinhão hereditário, e não de bens específicos especificados no espólio. E herdeiro é proprietário da quota patrimonial (porcentagem que o herdeiro tem dentro do inventário) e não dos móveis e imóveis que compõe a herança. Art. 1.791, P.U. – CC – A CESSÃO DE DIREITOS não mitiga este princípio. A quota patrimonial de um respectivo herdeiro pode ser alienada antes que se ultime a partilha. Entretanto, isso NÃO SIGNIFICA A AQUISIÇÃO DE UM BEM ESPECÍFICO e sim da cota…

de tributo não previsto em lei. (art. 108, § 1º.). 4) Visão geral dos dezenove artigos da Lei de Introdução ao Código Civil Art. 1º e 2º - Tratam da vigência, da vacatio legis e da eficácia das normas jurídicas, determina quando e como a lei entra em vigor; Art. 3º - Garante a eficácia global de ordem jurídica não admitindo o erro de direito; Art. 4º - Mecanismo de integração de normas no caso de lacunas; Art. 5º – Determina os critérios de hermenêutica; Art. 6º- Trata da…

DIREITO CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a…

quantidade e variedade suficientes para o enriquecimento deste trabalho, este foi o maior desafio encontrado para a sua confecção. O nosso Código Civil, de maneira absolutamente surpreendente, manteve em seu texto o obsoleto instituto da anticrese (arts. 1.506 a 1.510). Tal opção legislativa é, no mínimo, curiosa. Em um primeiro momento (Projeto de Código Civil brasileiro de 1965), tal instituto já havia sido dado como retirado de nosso sistema civil2. A despeito de sua previsão em…

UFRJ através de Transferência Externa Especial no início do ano letivo de 2013. TÍTULO I - DAS VAGAS OFERECIDAS Art. 1. Serão oferecidas 817(oitocentos e dezessete) vagas para transferência externa especial, exclusivamente para ingresso no 3º (terceiro) período dos cursos de graduação presenciais, discriminadas conforme Anexo I deste Edital. TÍTULO II - DAS CONDIÇÔES DE INSCRIÇÃO Art. 2. Poderão candidatar-se à Transferência Externa Especial os alunos regularmente matriculados em…

NOME EMPRESARIAL MODALIDADES (art. 1.155 CC): Art. 1.155. Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. § único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Como qualquer pessoa, a empresa também precisa de um nome, que a identifique. E a lei estabelece através de alguns elementos a modalidade para a firmação…

decorrência da diversidade de requisitos e exigências; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização na interpretação dos arts. 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO o decidido nos Pedidos de Providências nos 200710000008644 e 200810000022323; RESOLVE: Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Brasil Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no…

foi o Projeto convertido na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicada no DOU do dia seguinte, a qual instituiu o Novo Código Civil brasileiro, o que entrará em vigor após a vacatio legis de um ano (em janeiro de 2003), segundo preceitua seu art. 2.044.16 O Diploma que em breve vigorará conservou, tanto quanto possível, a estrutura do Código de 1916, e vem com uma parte geral, na qual a novidade maior se circunscreve à unificação da teoria geral das obrigações. A parte…