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Páginas: 14 (3287 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2014
Crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior

Crianças ou adolescentes brasileiros residentes no exterior, detentores ou não de outra nacionalidade, não necessitam de autorização de viagem para retorno ao país de residência quando essa condição for comprovada por atestado de residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos, nos seguintes casos:

• Emcompanhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita.
• Desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

Pais que estão em lugar incerto e não sabido

Deverá o requerente ingressar com ação de suprimento paterno ou materno, a fim de requerer a autorizaçãopara a viagem e expedição do passaporte, se o caso, mediante petição firmada por advogado, observada a necessária antecedência, com vistas a evitar transtornos decorrentes de pedidos de última hora. A ação poderá ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.

1. Atestado de Residência

Os menores que residem no exterior e que estejam no Brasil àpasseio com apenas um dos seus pais, poderão apresentar à Polícia Federal o documento chamado “Atestado de Residência” no momento de sua saída do Brasil.

O pai ou a mãe do menor poderá solicitar esse documento no Consulado de sua jurisdição, antes da viagem, e para isso deverá apresentar os seguintes documentos:
- Formulário preenchido;
- Original do comprovante de residência no exterior emnome do menor;
- Original ou cópia autenticada das três primeiras páginas do passaporte brasileiro do menor válido;
- Caso a mãe do menor, por motivo de matrimônio, tenha alterado o seu sobrenome, a cópia da certidão de casamento deverá ser apresentada;
- Original ou cópia autenticada da certidão de nascimento brasileira do menor;
- Comprovante do pagamento do valor cobrado para a expedição dodocumento.

O atestado de residência poderá ser solicitado pelo correio, caso em que deverá ser enviado, além da documentação acima descrita, um envelope selado.

A vantagem é que não será mais necessária a apresentação da autorização do pai ou da mãe que não esteja acompanhando o filho na viagem ao exterior. A apresentação do passaporte válido e do atestado de residência no exterior será osuficiente na hora do retorno do menor que esteja acompanhado por apenas um dos pais.

Não se esqueça que o atestado de residência tem um prazo de eficácia de 2 anos.

Assim, após o decurso desse prazo será necessário providenciar outro atestado de residência.

2. Autorização de viagem impressa no próprio passaporte.

É importante saber que, além do atestado de residência, existe ainda umaoutra possibilidade:
É possível fazer constar a autorização para viagem ao exterior no próprio passaporte do menor, evitando assim que a cada viagem seja feita uma nova autorização e que o pai ou a mãe tenha que levar a autorização separadamente.
Vale ressaltar que essa autorização só poderá ser solicitada no momento da expedição de um novo passaporte para o menor. Além disso, o seu prazo devalidade será o mesmo do passaporte. Dessa forma, se o novo passaporte tiver a validade de 5 anos, a autorização também terá esse prazo.
É uma solução boa, mas será necessário que ambos os pais estejam de acordo.
Atenção: Não será permitida a anotação dessa autorização em passaportes já em uso.









Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a concessão de autorização deviagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ
CONSIDERANDO as manifestações do Ministério das Relações Exteriores e do Departamento de Polícia Federal, que referem dificuldades para o cumprimento do regramento disposto na Resolução nº 74/2009 do Conselho Nacional de Justiça e sugerem alterações;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas...
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