Art 299

primariedade da economia e, principalmente, pelos fortes resquí-cios de uma sociedade escravocrata e politicamente conservadora, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio (“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e…

proprietário/representante legal, abaixo assinado, DECLARA ter conhecimento de que a omissão de qualquer informação ou declaração falsa no presente documento sujeitar-se-á à ação criminal pelo cometimento do crime de “falsidade ideológica” previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda que o horário de funcionamento é: Segunda a sexta-feira: Sábado: Domingo: das 7:00 h, às 1900  h das 07:00 h, às 19:00 h. das __:__ h, às __:__…

infração n° xxxxxxxxx (documento II anexo), lavrado do dia 17 de janeiro de 2014, propor a presenta defesa pelos fatos e razões a seguir. DO CABIMENTO: É a cabível a propositura da presente defesa com fulcro nos artigos 1° e seguintes da Resolução n° 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. DOS FATOS: No dia xxx de janeiro de xxxx, foi lavrado auto de infração para o proprietário do veiculo marca Honda, modelo city de placa xse zxxxx (documento anexo III). Ocorre que a…

atos estatais deve ser punida, e o melhor estudo de cada um dos tipos penais tratados nesta parte da legislação punitiva pátria é o objeto deste trabalho. Capítulo II: Da Falsidade De Títulos e Outros Papéis Público Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

mostra viva a necessidade, mesmo no direito penal, dos usos e costumes, aqui atuando como importante instrumento de interpretação para o operador do direito buscar o real sentido e o valor do texto incriminador. Ato Obsceno (Art. 233, CP): Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Objeto Jurídico: Tutela-se o pudor público, a moralidade coletiva.…

operacional (rir/99, arts. 247, 248 e 277; antes, rir/94, arts. 193, 194 e 224). O lucro real é o lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela lei fiscal (RIR/99, art. 247; antes, RIR/94, art. 193). O lucro líquido, por sua vez, é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (até 31.12.1995) e das participações (RIR/99, art. 248; antes, RIR/94,…

créditos podem ser objeto de cessão, salvo se não se opuser à natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, conforme consta no art. 286 do CCB. Há créditos, porém, que não são passíveis de cessão, como as de Direito de Família. O crédito primitivo continua ativo, e é transmitido ao cessionário com todos os seus acessórios, conforme aduz o art. 287 do CCB. Na cessão de crédito o devedor deve ser notificado, ou pelo cedente ou pelo cessionário, estando o cessionário como…

 Fundamentos para a concessão Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente (Art. 294, § único)  Requerida em caráter incidental não tem custas. (Art. 295);  O juiz pode decretar outras medidas adequadas para a efetivação da tutela. (art. 297) TUTELA PROVISÓRIA  Características da TP  Pode ser revogada a qualquer momento (Art. 296)  Deve haver a…

investimento, imobilizado, intangível e ativo diferido. Conforme Art. 37. A Lei no 6.404, de 1.976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B.O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183." (NR) e o saldo existente no resultado de…

pague a Carlos (tomador) a quantia determinada por Armando (sacador). Nessa situação, Carlos (tomador) estará no direito de cobrar diretamente de Armando (sacador), visto que este se torna codevedor, a partir do saque. Art. 9º da LU. Lei Uniforma de Genebra - Decreto n° 57.663/66 Art. 9º. O sacador é garante tanto da aceitação como do pagamento de letra. O sacador pode exonerar-se da garantia da aceitação; toda e qualquer cláusula pela qual ele se exonere da garantia do pagamento…