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intimações, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MAXIMILIANO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS A Requerente firmou contrato de locação de um imóvel cuja propriedade pertence ao Requerido. O imóvel está situado em Fortaleza onde até a data presente a mesma reside. Inicialemente o contrato foi fixado pelo prazo de 1 ano, sendo que o mesmo contrato foi prorrogado por período indeterminado de forma expressa, o que ocorreu assim em agosto de 2008. Sem qualquer comunicação do Requerido, a Requerente recebe uma citação pelo correio onde o seu teor envolvia uma ação de despejo promovida por Rafael Batista, alegando ser o novo proprietário do imóvel. Como bem observamos acima, não houve a devida comunicação das intenções do Requerido em vender o imóvel. DOS DIREITOS A Lei 8245/91, art. 27, confere ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio por notificação judicial ou…

domiciliado em Volta Redonda/RJ. O imóvel objeto da locação é situado em Fortaleza/CE onde Mirangela reside até os dias atuais. Inicialmente o contrato foi fixado pelo prazo de 1 ano, prorrogável por período indeterminado de forma tácita ou expressa, o que ocorreu em agosto de 2008. Recentemente, Mirangela recebeu uma citação pelo correio de ação de despejo promovida pro Rafael Batista que alega ser o novo proprietário do imóvel (adquirido diretamente de Maximiliado), fazendo juntar nos…

é domiciliada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo (A) por ilegalidade. (B) por contrariedade ao interesse público. (C) por inconstitucionalidade. (D) totalmente. 02. O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é (A) o estado de sítio. (B) a intervenção federal. (C) o estado de defesa. (D) o estado de guerra. 03. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de…

competente para o mesmo assunto CRITÉRIO TERRITORIAL (art. 100) (critério relativo) - verificar o foro, o local, para propositura da ação. Em regra, domicílio do réu. Exceções: - nas ações alimentícias: foro competente é do alimentando (que recebe) - nas ações separação ou divórcio: da mulher - nas ações consumeristas: do autor - nas ações sobre imóveis: local da coisa (bem de raiz) (critério absoluto) - nas ações execução cheque: da praça do cheque (da agência) CRITÉRIO VALOR DA…

FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos do processo nº (número) Ação declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e…

eucalipto dos viveiros, abrindo com mãos cavas a boca das olarias, erguendo em prumo as paredes úmidas das esterqueiras, e nesse silêncio esquadrinhado em harmonia, cheirando a vinho, cheirando a estrume, compor aí o tempo, pacientemente.” Raduan Nassar, Lavoura Arcaica 5 SUMÁRIO Agradecimentos p.9 Introdução p.11 - O peso do fracasso. p.15 - Frente Negra Brasileira, Identidade e Diáspora. p.29 - Por que a Frente Negra Brasileira? p.37 Capítulo I – Quem é a Gente Negra…

de Emenda à Constituição (PEC) – Comparação entre a Situação Hipotética (SH) e Caso Concreto (CC).................................................... 119 Tabela 12: Impacto do somatório dos percentuais alusivos aos Requerimentos (REQ), ao Destaque para Votação em Separado (DVS), às Emendas Aglutinativas (EmA) e ao Atraso para o Início da Ordem do Dia (AtrasoOD) – Situação Hipotética e Caso…