Argumentos Da Promotoria O Poder E A Lei

duas de suas problemáticas, a saber, o confronto da cultura familiar com a lei, e, a adoção de filhos por casais homoafetivos, apresentando ainda o trabalho da promotoria de justiça cível, órgão do Ministério Público, na atuação da defesa dos interesses dos desprotegidos e mais fracos em causas relacionadas ao campo estudado. Os objetivos específicos foram: a) identificar de que forma o Direito de Família se apresenta ao Poder Judiciário, através de problemáticas exemplificativas; b)…

individual por crimes cometidos contra a Paz. Que estas quatro grandes nações, inspiradas pela vitória e feridas pela batalha, tenham retido o braço da vingança e voluntariamente submetido seus inimigos capturados ao julgamento da lei, é um dos mais significantes tributos que o Poder jamais prestou à Justiça.Se pudermos cultivar por todo o mundo a idéia de que fazer uma guerra de agressão conduz ao banco dos réus mais que às honras, teremos alcançado um grande progresso no que se refere…

M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S TA D O D O A M A Z O N A S 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor Avenida Coronel Teixeira, n.º7995 – Bairro Nova Esperança. CEP: 69030-480. Manaus – Amazonas. Fone: (92)3655-0711 / Fax: 3655-0712 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS,…

democrático e dos interesses sociais consagrado pela sua total autonomia e independência funcional sempre em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade, agindo como fiscal da Lei, sendo um defensor da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, estando fora da estrutura dos demais poderes da República. O parquet1 inserido nesse novo contexto de Estado Democrático de Direito, não nasceu da simples declaração do texto constitucional, mas sim de…

O Caso dos Exploradores de Caverna Argumentação Promotoria: Caso dos Exploradores de Cavernas. 1- Como exploradores com um pouco se quer de experiência e de conhecimento dos riscos que corriam já que faziam parte de uma sociedade espeleológica amadorística poderiam ter levado escassas fontes de alimentação? Ora, o mínimo que se espera das pessoas que se submetem a participar desses trabalhos e que conhecem pouco sobre o mesmo, era de terem levado bastantes condimentos a ponto de se…

cometidas aos acusados, pois como atuavam em altos cargos dentro da política e do exército estariam cientes de todos esses atos sendo inclusive mandante de muitos deles. A promotoria os acusava de crimes contra a paz, atos de agressão, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Apesar de não haver lei internacional especifica para tais condenações, a acusação baseou-se no desrespeito aos tratados internacionais de paz, de fronteira, a convenção de Genebra e a…

sobreviventes após o resgate, foram denunciados por homicídio; no julgamento, que ocorreu através de um veredicto especial de primeira instância os réus foram condenados a forca pelo assassinato de Roger Whetmore que, os membros do júri pediram ao chefe do Poder Executivo para que a sentença fosse comutada em prisão de seis meses. Foster, J. – Este defende os quatro acusados e, faz sua tese encima do direito natural. Tatting, J. – Apesar de estar com o aspecto emocional dividido acha,…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de…

1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU 26/09/2007 ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL Rua Riachuelo n. 115, 7º andar, CEP 01007-904 – São Paulo/SP  3119-9000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,…