Argumentos Da Previdencia Social

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Márcio Sugahara Azevedo. RESUMO Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes…

Relatório Trata-se de interposição de recurso de MANOEL PEREIRA DA PAIXÃO, contra a decisão do INSS que ao argumento da “Perda da Qualidade do Dependente” [fl. 26], INDEFERIU o pedido de PENSÃO POR MORTE de MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, requerido em 27.11.2012. Consta nos autos, [fl. 03], Certidão de Óbito do segurado, evento ocorrido em 27.09.2000 em sua residencia .A certidão ainda informa que o falecido residia na Rua Jardim Talismã, Quadra E,…

trabalhador era desumana, e as ideias de Karl Max no seu livro “O Capital” começam a ser apreciadas, houve a necessidade de uma solução urgente para dirimir um possível levante dos operários. Bismarck um chanceler alemão apresenta um modelo de proteção social como dever de responsabilidade do Estado (1883). Esta proteção só atingia os trabalhadores: proteção exclusiva dos trabalhadores urbanos, modelo contributivo – adotava a fórmula tripartite de custeio (financiamento compartilhado…

A SEGURIDADE SOCIAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA Pepe Vargas* Dep. Federal PT-RS Este texto reforça o alerta dos movimentos sociais sobre os riscos que a seguridade social corre caso aprovada sem modificações a PEC 233/2008: a) perda do conceito de orçamento da seguridade social; b) extinção de fontes de financiamento exclusivas da seguridade; c) perda de receitas da previdência social; d) diminuição dos investimentos em saúde pelos Estados. Mostra que alguns riscos já foram solucionados pelo…

passa a expor: Apesar do visível esforço despendido na peça de bloqueio, o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial. A Autarquia Federal alega que houve decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário, eis que o prazo seria de apenas dez anos a contar do recebimento da primeira prestação, com base artigo 103 da Lei 8.213/91. Tal argumento se queda totalmente desamparado. È o que passa a expor. A decadência ao direito de revisão do ato…

1. INTRODUÇÃO A Previdência social, que é uma politica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa, quando esta não pode obtê-los por meio do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade invalidez, desemprego, prisão idade avançada, tempo de serviço ou morte e que mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes se torna direito. A Previdência Social consiste, portanto em uma

respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (documento em anexo), a presença de Vossa Excelência, propor à seguinte: ACÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Em face de: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, Autarquia Federal, por sua gerência executiva localizada na Rua Índio Condá, n. 600, município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a…

UFPB Disciplina:Política Social • A contra-reforma neoliberal e a política social. Ao longo dos anos 90,propagou-se nos meios intelectuais, políticos e na mídia em geral uma grande campanha em torno de reformas do Estado (privatizações e previdência social) onde estas giravam em torno do mercado, principalmente com a implementação do Plano Real em 1994. A questão central da reforma girava em torno do ajuste fiscal .O “projeto de modernização” neoliberal argumentava…

8 O Período Pós-Laboral: Previdência e Assistência Social no Brasil 1. INTRODUÇÃO A seguridade social é um arranjo institucional das sociedades contemporâneas que busca dar apoio aos cidadãos que não possam se sustentar com base na sua capacidade de trabalho. No Brasil, a seguridade social abrange as políticas de saúde, assistência e previdência, e pode ser gerida pelo Estado ou pelo mercado. A parte de responsabilidade do setor público é o foco das atenções neste capítulo, tendo em vista

Críticas e Contra-Críticas: a Seguridade Social¹ em debate Fábio Luiz San Martins José Guilherme Vieira Entre os dias 9 e 11 de outubro, as Faculdades Integradas Santa Cruz organizarão o 2º Fórum Acadêmico. O curso de Economia realizou no 1º Fórum Acadêmico uma rica e proveitosa discussão entre alunos e professores sobre "Conjuntura e Política Econômica durante o Governo Lula": a adesão aos debates pelos alunos surpreendeu os professores envolvidos, entusiasmando-os a lançarem no 2º…