Argumentos Contra O Desarmamento

1. INTRODUÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal sancionada pelo ex presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito de seu mandato. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003 regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004. A pesquisa realizada visa examinar sistematicamente a aplicação prática e sua eficácia, a partir de suas principais medidas. 1.1 PRINCIPAIS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEI: * Sete…

como qualquer pessoa: "Prender, botar preso junto com outros bandidos? Essas pessoas que têm estudo, que têm caráter, junto com uns caras desses?", indignou-se Ludovico Ramalho Bruno, pai de Rubens, 19. Dá para apostar que ele votou contra o desarmamento, quer (no mínimo) "descer o pau em tudo quanto é bandido" e defende a redução da maioridade penal. Cadeia não é para o filho, que tem estudo e dinheiro, um futuro pela frente. É para o garoto do morro, pobre e magricela, que…

possíveis impactos sociais? O desenvolvimento do trabalho será realizado visando a exploração de aspectos políticos, econômicos e socio-culturais bem como iniciar um estudo jurídico onde será verificada se há eficácia referente ao Estatuto do Desarmamento( Lei Federal que entrou em vigor no dia 23 de dezembro de 2003, e que tem por objetivo dispor sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil) . Partindo-se da observação referente aos aspectos…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL – CPDOC O BRASIL DIZ SIM ÀS ARMAS DE FOGO Uma análise sobre o referendo do desarmamento Mestranda: Eulícia Esteves Orientadora: Profª. Drª. Maria Celina Soares D’Araujo Rio de Janeiro 2007 2 Agradecimentos A realização deste trabalho não seria possível sem a orientação e a compreensão de Maria Celina Soares D’Araujo. Agradeço também a Ângela de Castro Gomes, pelo apoio…

pelo desarmamento, e para tanto procura em todos os meios possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Recentemente, no vizinho município de Conceição de Ipanema, tivemos um exemplo a ser seguido pelos militares lotados nesta comaca de Lajinha, senão vejamos: Mais uma arma de fogo é arrecadada pela campanha desarmamento. Nesta quinta-feira, dia 04 de outubro, por volta de 11 horas, a CAMPANHA NACIONAL DO…

REFERENDO DAS ARMAS: O referendo do desarmamento, levou mais de 95 milhões de brasileiros às urnas em 2005, E pode ser classificado como um referendo legislativo, facultativo, vinculante, de abrangência nacional e pós-legislativo – destinou-se a controlar a decisão política ex post, com caráter revocatório. A proibição da venda de armas no país apresentou-se como uma questão controversa, provocando intenso litígio político. O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 23 de…

pode-se inferir que a garantia da segurança mundial seria de fato a única motivação do governo norte-americano para a promoção da invasão? E, diante do atual quadro normativo internacional, poderia a guerra contra o Iraque ser considerada legal? Ao dar início à sua política bélica contra o Iraque, os EUA abalaram a ordem mundial. Quando invadiram esse país sem qualquer autorização da ONU ou de qualquer outra instância internacional, os EUA e seus aliados britânicos, australianos e…

o interrogatório do denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma, objeto que havia sido apreendido em sua residencia no dia 16 de julho de 2009, arguindo ainda o promotor que o denunciado não se pode valer do abolitio criminis temporário. DO DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo estatuto do desarmamento detenção de um a três anos…

Acadêmico: André Luiz Cordeiro Curso: 1º Semestre de Ciências Contábeis Comunicação Empresarial Professor (a) Marli Chiarani No Brasil, atualmente, existe a Lei do Desarmamento (10.826/03) que restringe a concessão de porte apenas às categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas atividades – como policiais, integrantes das forças armadas e guardas prisionais. Porém, mesmo com essa restrição, é muito alto o índice de posse de armas ilegalmente, existem cerca de…

comercialização e o porte de armas de fogo. Consideramos, também, que a redução do estoque bruto de armas em circulação, através de iniciativas como a campanha pelo desarmamento voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país[1], poderá, grosso modo, reduzir o risco de acidentes e de mau uso eventual. E reconhecemos o desarmamento geral e a paz como valores e metas da convivência humana civilizada.[2] Queremos enfatizar, entretanto, que a população civil do Brasil vivencia,…