Argumento Teleologico

estabelecer. Todavia, este argumento é pífio para negar o entendimento nacional dado ao devido processo legal substancial. É certo que os americanos deram ao DP substancial o seguinte sentido ( serve para proteger todos direitos fundamentais; trata-se cláusula de proteção pra todos os dir. fundamentais não previstos expressamente. Contudo, o Brasil não seguiu este entendimento, tendo em vista que os direitos fundamentais estão num rol não taxativo. Ademais, há outro argumento…

imputação da pessoa jurídica. A fundamentação contrária à responsabilidade penal da pessoa jurídica tem como argumentos principais, a violação de vários princípios como: da isonomia, da humanização, da personalização da pena, entre outros. Além de alegarem que a responsabilidade pessoal dos administradores não deve ser confundida com a responsabilidade da pessoa jurídica Os argumentos favoráveis desta responsabilização se manifestam no sentido que as infrações contra o meio ambiente…

Públicos. 3.2 Normas Constitucionais Neste novo ambiente, em que a Constituição ganha status de norma jurídica, a interpretação constitucional é correlata aos elementos da interpretação jurídica, tais como: gramatical, histórico, sistemático e teleológico. O elemento gramatical estabelece que a interpretação faz-se a partir do texto da norma. Porém, isso não quer dizer interpretação literal apenas, pois se assim o fosse poderia trair o sentido da norma, deste modo, a interpretação…

grupos representativos de 23 CITTADINO, op. cit., p. 7. Os comunitários, ao contrário, concebem a Constituição como um "projeto social integrado por um conjunto de valores compartilhados, que traduz um compromisso com certos ideais" - sentido teleológico às normas e princípios constitucionais. Para ele, "os direitos constitucionais asseguram as liberdades positivas enquanto capacidade de determinação e controle de uma existência conjunta." Os crítico-deliberativos, por seu turno,…

empirista ou um cético, muitos autores o consideram um naturalista. Kant sentiu-se profundamente inquietado. Achava o argumento de Hume irrefutável, mas as conclusões inaceitáveis. Durante 10 anos não publicou nada e, então, em 1781 publicou o massivo "Crítica da Razão Pura", um dos livros mais importantes e influentes da moderna filosofia. Neste livro, ele desenvolveu a noção de um argumento transcendental para mostrar que, em suma, apesar de não podermos saber necessariamente verdades…

características das teorias procedimentalista e substancialista do Direito. Apresenta a crítica de Lenio Luiz Streck à teoria procedimentalista, bem como à concepção procedimentalista de democracia de Jürgen Habermas. Foca-se nas justificações e nos argumentos levantados pelos autores, para a fundamentação das teorias em análise. Restringe-se, por fim, a uma breve abordagem sobre os reflexos na forma de conceber a jurisdição constitucional ou sobre as perspectivas para a atuação do…

ativismo judicial porque ele é um modo de exteriorização pela via hermenêutica da valorização dos princípios constitucionais. A segurança jurídica não pode ser considerada um dogma absoluto a luz da interpretação mais extensiva da Constituição. O argumento que quer fulminar a possibilidade do ativismo judicial, além da separação do poder e da proteção aos direitos fundamentais, seria o de que o poder judicial não poderia suspender os efeitos de uma lei ou impugnar a produção dos efeitos…

prisma da teleologia moral. Todas as ações, motivações e fenômenos naturais são explicados à luz da teleologia do bem transformada em evolucionismo natural e moral. Os fenômenos naturais e psíquicos passam a ser explicados com base nos preconceitos teleológicos e moralistas da causalidade final. A finalidade dos processos já está posta a priori. Ser bom ou mais evoluído são ambos juízos de valor, ideais culturais, que condicionam as explicações acerca da efetividade dos fenômenos…

por diferentes momentos no decorrer da história: algo eterno e imutável; preceitos baseados em leis divinas; doutrinado através da razão e, por fim, acompanhando as mudanças sociais. Contudo, a ideia de equidade manteve-se. Foster inicia o seu argumento criticando a ação do juiz anterior, considerando-a sórdida e simplista, e acusando a lei do país de “não pretender realizar justiça”. Fundando-se, inteiramente, na premissa do direito natural, Foster exclui a possibilidade de…

declínio da Escola da Exegese ocorre no final do século XIX, quando a jurisprudência passa a ter importância fundamental no Direito.* B) ESCOLA HISTÓRICA( Savigny) Opõe-se ao racionalismo puro e abstrato e procura embasar os seus conceitos em argumentos históricos da sociedade. A razão por si só não é capaz de permitir a evolução do Direito, a análise histórica busca valores provenientes do costume, da cultura e dos fatos sociais daquela sociedade. Savigny combate a tentativa da…