Argumento Pr Tese

que já foram usufruídas. A expectativa em relação a essa definição aparece nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2013, no texto, a Previdência Social calcula que será necessário rever 480 mil aposentadorias, com impacto de R$ 49,1 bilhões, se a tese de desaposentação for acatada. Enquanto o Supremo não toma decisão sobre o tema, diversos tribunais vêm dando ganho de causa aos aposentados. A ausência de previsão legal para o exercício das prerrogativas inerentes a liberdade da…

direitos que asseguram as liberdades individuais; os direitos políticos, aqueles que garantem a participação dos cidadãos no exercício do poder político; e os direitos sociais, aqueles que asseguram o acesso a um mínimo de bem-estar material. O argumento do autor segue a seguinte lógica: garantidos os direitos civis, as pessoas lutariam por direitos políticos e, conseqüentemente, conquistariam direitos sociais. A concretização desses direitos, contudo, depende da existência de…

MAURÍCIO CÉSAR CORRÊA JURISDIÇÃO CURITIBA/PR 22/06/2015 MAURÍCIO CÉSAR CORRÊA – 1203234 – 7MB JURISDIÇÃO Trabalho apresentado por Mauricio César Corrêa, à Faculdade Universidade Positivo, como requisito para a obtenção de nota parcial do bimestral. Orientador(a): Prof. Sylvio Lourenço da Silveira Filho CURITIBA/PR 22/06/2015 INTRODUÇÃO Inicialmente é necessário transcender reprodução de definições elaboradas por processualistas italianos do…

decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, de suspender a divulgação na internet dos rendimentos dos servidores federais dos três poderes. A AGU está trabalhando na elaboração do recurso e um dos argumentos é o de haver precedente no Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando envolve informações relativas a agentes públicos. O precedente citado pela AGU é a Suspensão de…

Tautologias, implica¸˜es e equivalˆncias l´gicas co e o Observe que a proposi¸˜o P ∨ ∼ P tem valor verdade V, independente da proposi¸˜o P ser ca ca verdadeira ou falsa. Enquanto que a proposi¸˜o P ∧ ∼ P tem valor verdade F. Isto motiva a pr´xima ca o defini¸˜o. ca Defini¸˜o 1.7. Uma tautologia ´ uma proposi¸˜o que assume sempre valor verdade V, independente ca e ca dos valores verdade das proposi¸˜es que a comp˜e. Por outro lado, uma contradi¸˜o ´ uma proposi¸˜o co o ca e ca

567-12, CPF 555.666.777-88, com endereço na rua Mato Grosso, nº 1000, Centro, em Pato Branco/PR, por suas advogadas Diheyziane Ilse Dallagnol, OAB/ PR nº 7777, Grazielly Priscila Tietböhl, OAB/ PR nº 7787, Helen Karina Ilha, OAB/ PR nº 7797, Shauana de Rossi, OAB/ PR nº 7767, Thais Fernanda Nunes OAB/ PR nº 7757, todas com escritório profissional localizado na Rua da Ordem, nº 01, B: Excelência, em Pato Branco/ PR, CEP: 85.500-001, onde recebem as intimações de estilo, vem…

1. Introducao ¸˜ Os modˆlos probabil´ e ısticos, como introduzidos nos cap´ ıtulos anteriores, s˜o usados para analisar a variabilidade dos fenˆmenos aleat´rios a o o quantitativos ou qualitativos. Na pr´tica temos um conjunto de vala ores provenientes de uma amostra de uma popula¸ao de interesse e c˜ desejamos resumi-los e analis´-los, de maneira a ter informa¸oes sobre a c˜ a forma da distribui¸˜o dos dados e parˆmetros que caracterizam tal ca a distribui¸ao. Por exemplo c˜

essencial, constante da lista da cesta básica prevista no Decreto 399/1938, não afasta a previsão constitucional que autoriza a fixação da alíquota do IPI pelo Poder Executivo. 6. Apelação a que se nega provimento. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 805793 PR 2005/0212156-6 (STJ) Data de publicação: 26/09/2007 Ementa: TRIBUTÁRIO – IPI – ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O PRODUTO FINAL SUPERIOR À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO…

Unio e, por consequncia, h de ser acolhido o pleito dos Rus, ora apelantes, pelas razes mesmas lanadas em suas defesas, na sentena recorrida e, ainda, na apelao retro ofertada pelos Rus. Desta feita, nas presentes contrarrazes cumpre apresentar os argumentos de combate s parcas razes da Unio, nos termos que se seguem. No que tange ao procedimento licitatrio, afirma a Unio que h fraude em relao aos dois certames, vez que poderia ter sido realizada apenas uma licitao na modalidade tomada…

do Estado do Paraná MARCOS MOROVIS, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, sob o nº 1320, com escritório na cidade e Comarca de Alto Paraná-Pr, na rua José de Anchieta, esquina com Avenida Paraná (sobreloja), ao final assinado, vem com aparo nos artigos 5º LXVIII, da CF/1988, 647 e 648, inciso V, estes do Estatuto Processual Penal, requerer ordem de HABEAS CORPUS em favor de: …