Apostila De Retenção De Tributos

pessoal. Art. 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou multa de CR$ 0,50 a CR$ 3,00, a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único - Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver determinado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será…

licitante brasileiro devem ser equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro. § 4º. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros devem ser acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda, bem como do valor correspondente aos subsídios ou incentivos que desfrutar, por si ou seus controladores, em seu país de origem, em razão de operações…

serviços ofertados pela cooperativa (benefícios). Constitui-se numa empresa autogestionária e auto-sustentável. Como qualquer outra empresa, as cooperativas, ao praticar operação comercial, pagam tributos, sendo que o ato cooperativo (art. 79, da Lei n. 5.764/71), entre cooperado, que também paga seus tributos normais de contribuição individual (ISS, INSS, IRPF). As cooperativas de trabalho atuam de várias maneiras no mercado: com empresas públicas ou privadas ou pessoas físicas, através…

Programa..................................................................................................................124 Plano de Aula...........................................................................................................126 Apostila.....................................................................................................................129 Slides de…

ausência desta indicação será entendida como aceitação tácita dessa condição; 9.2.5. Declaração expressa de que o preço proposto inclui todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a custos diretos e indiretos, mão-de-obra, materiais, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, embalagens, montagem, lucro, despesas acessórias e outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos; 9.2.6.…

edgarabreu.com.br AUTOR: PROF. EDGAR ABREU (edgarabreu@yahoo.com.br) ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 13 de JULHO de 2011 PRÓXIMA ATUALIZAÇÃO: 20 de SETEMBRO de 2011 (A APOSTILA É ATUALIZADA CONFORME OS LEITORES PRESTAM A PROVA E ME ENVIAM INFORMAÇÕES SOBRE QUESTÕES QUE CONSEGUEM LEMBRAR) RECOMENDAÇÕES  Esta apostila foi elaborada pelo professor Edgar Abreu.  A instituição ANBIMA não tem algum envolvimento ou responsabilidade com a    

qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Caro Concurseiro: Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas expectativas e auxilia-lo em seu estudo; oferecemos…

IDENTIFICAÇÃO .de material 031 .de pessoal 020.2 Imóveis Ver BENS IMÓVEIS IMPORTAÇÃO .de material permanente 033.11 .de veículos 042.11 IMPOSTO DE RENDA .recolhimento 024.156 .retido na fonte – IRRF 024.143 IMPOSTOS 059.1 V. tb. TAXAS; TRIBUTOS IMPRENSA 012.1 IMPRESSÃO DE PUBLICAÇÕES 061.1 IMPRESSOS, confecção 033.23 Imunização Ver DESINFESTAÇÃO INCÊNDIOS .perícias técnicas 049.14 .prevenção 049.13 V. tb. EXTINTORES DE INCÊNDIOS .sindicâncias 049.14 .vistorias …

DECRETO 27.427/00 - RICMS RJ – LIVRO I – PROF. CLÁUDIO BORBA 1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSTILA 1 LIVRO I DO RICMS-RJ Atualizada até o Decreto 44.813 de 29/05/2014 PROF. CLÁUDIO BORBA DECRETO 27.427/00 - RICMS RJ – LIVRO I – PROF. CLÁUDIO BORBA 2 DECRETO 27.427/00 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que a) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de imposto por ato privativo do Senado Federal. b) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados no ano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído. c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa reservada aos membros do Poder…