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Páginas: 136 (33934 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
TÍTULO I 
NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União.
§ 1º. Subordinam-se às normas desta lei:
I – os órgãos da administração direta;
II – asautarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;
III – os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor;
IV – as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.
§ 2º. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividadeeconômica, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, daConstituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve observar:
I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins;
II – submissão a esta Lei da atividade administrativa e de apoio;
III – adoção dos princípios desta lei;
IV – aprovação pela autoridade máxima;
V – publicação na imprensaoficial; e
VI – atendimento às especificidades institucionais.
§ 3º. As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, devem:
I – promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos;
II – promover aquisições e contratações com observância dos princípios desta lei;
III – submeter-se aocontrole de resultados definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta lei a:
I – alienações de bens;
II – compras;
III – locações;
IV – serviços, inclusive os de publicidade e propaganda;
V – bens e serviços de informática e automação;
VI – obras e serviços de engenharia.
Art. 3º. No procedimentoprévio para execução de projetos com recursos de doações oriundas de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, é facultada a adoção de normas próprias cuja observância conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato de doação.
Art. 3º. No procedimento prévio para execução de projetos com recursos de doações, deempréstimos ou de financiamentos oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, é facultada a adoção de normas próprias cuja observância conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato de doação ou empréstimo, observados os princípios constantes do art. 37 da Constituição da República e do art. 27 daConstituição do Estado do Paraná.
(Redação dada pela Lei 17402 de 18/12/2012)
§ 1º. A Administração deve informar, nos autos do procedimento de contratação, as regras distintas das definidas nesta lei adotadas por exigência da entidade estrangeira, fornecedora dos recursos.
§ 2º. A faculdade de que trata o caput alcança os procedimentos de seleção e contratação de fornecedores de bens e serviços,inclusive de consultores e especialistas necessários à implementação dos projetos.
§ 3º. As contratações referidas no parágrafo segundo submetem-se integralmente às normas previstas nesta lei, salvo quando houver exigência de adoção de regras próprias.
CAPÍTULO II 
Definições e Princípios
Art. 4º. Para os fins desta lei considera-se:
I – Administração – órgão, entidade ou unidade administrativapela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
II – Administração Pública – administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
III – Agente público – pessoa que exerce, mesmo que...
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