Ap1 Legislação Comercial

convertem texto em voz humana. Para dispositivos móveis recomendamos Voxdox (www.voxdox.net). LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.(Legislação de Direitos Autorais) Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I – a reprodução: d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;…