Ao Verificar A Ocorrência De Irregularidade Na Representa

processo. No processo, mais do que em qualquer outro ramo do direito, vige o princípio do formalismo. Direito processual é direito formal. As formas correspondem a uma necessidade de ordem, de certeza, de eficiência prática, e a sua regular observância representa uma garantia de regular o leal desenvolvimento do processo e garantia dos direitos das partes. Entretanto, deve se reprovar o formalismo que atribua à forma preponderância sobre o conteúdo e esqueça que a forma é um meio e…

e o grande número de pessoas que vêm sendo lesadas, pois são surpreendidas com o corte do fornecimento de energia elétrica ou com contas de valores exorbitantes sob pena de corte, quer pela falta de pagamento, quer por uma acusação indevida de irregularidade praticada pelo consumidor. A finalidade principal deste é a busca do entendimento do assunto a partir de pesquisas, doutrinas, exposição de casos reais, no intuito de contribuir e ao mesmo tempo esclarecer os acadêmicos e a população…

estrutura etária dessa população; o nível de educação, saúde, emprego e renda; deficiência visual, auditiva e locomotora; condições de habitação e acesso a serviços públicos de saneamento, água potável, energia elétrica, telefonia e internet. Além de verificar a existência de calçamento, iluminação pública, esgoto a céu aberto, depósito de lixo próximo a cada rua. É importante lembrar que mais do que uma série de observações e dados quantitativos, as informações do censo são…

financeira da Entidade. No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa. O Balanço Patrimonial representa a posição estática dos bens e direitos, bem como as obrigações da empresa, será auditado pra averiguar se os fatos lançados no balanço são de origens legais, e implementadas com eficácia. Demonstração das Mutações do Patrimônio…

que deve ser deduzida em juízo a pretensão punitiva do Estado, a fim de ser aplicada a sanção penal adequada. Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria. O meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita desses elementos, nos delitos cuja pena máxima cominada exceda a 02 anos, é o inquérito policial. Esse trabalho tem como objetivo geral…

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas…

doença hormonal (endócrina) que tem como características fundamentais e excesso de hormônio masculino (hiperandrogenismo) que acarreta o crescimento irregular de pêlos, espinhas, oleosidade capilar, falta de ovulação crônica alopecia, obesidade e irregularidades menstruais, a mulher menstrua a cada dois ou três meses e, frequentemente, tem apenas dois ou três episódios de menstruação por ano (JUNQUEIRA PAA, 2003). A Síndrome dos Ovários Policísticos (SOP) é uma das desordens…

contribuir de alguma forma na prevenção de fraudes contra as empresas, ampliando o conhecimento sobre auditoria, controles internos e fraudes de forma a evidenciar a importância da Auditoria e dos controles internos, bem como suas relações com a ocorrência de fraudes nas empresas. As perdas com fraudes internas nas empresas estão aumentando constantemente a cada ano. Diante dessa realidade, urgiu a necessidade de se conhecer a causa ou as causas desse problema, para podermos…

ao candidato a interposição de recurso administrativo. Ressalte-se, que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo e a legalidade do ato administrativo, sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, preconizado no art. 2º da CR/88. Em suma, somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário…

TRIBUTÁRIO 1 – Qual o conceito de credito tributário? R: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo