Análise Das Leis Que Tratam Da Interceptação Telefônica E

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

................................................ 05 3.2 Crimes eletrônicos no Brasil .......................................................................... 05 4 A ORIGEM DA INVIOLABILIDADE DA COMUNICAÇÃO DE DADOS .............. 06 4.1 Lei 12.737/2012 ................................................................................................. 07 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 08 6 REFERENCIAS ......

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Débora Portel Furlan Redó Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Débora Portel Furlan Redó Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau…

equivalente grau de importância. Examina-se, a partir de então, a aplicabilidade das provas proibidas no âmbito jurídico nacional, analisando-se tanto a versão pro reo, como também a pro societate, mormente após a reforma processual penal acarretada pela Lei n.º 11.690/08, que incluiu expressamente a matéria, antes tratada somente pela Carta Magna, no atual Código de Processo Penal. Palavras-chave: processo penal brasileiro; prova ilícita; princípio da proporcionalidade; reforma…

aplicação da lei penal. 2. Existem várias hipóteses de medidas cautelares dentro do Processo Penal, entre elas aquelas feitas para realizar investigação mediante autorização judiciária. 3. Presentes um dos elementos sociais que são as funções da cautelar, é possível a preventiva, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Encontro fortuito de provas é aquela prova encontrada fora do objeto de investigação, como aquela encontrada em uma escuta…

preenche os requisitos Crimes do juri406 Ver condições da ação penal: interesse de agir , legitimidade, capacidade jurídica, validade da citação, art. 46cp, art. 95cpp.excludente de ilicitude, art. 397,3pp Mérito absolvição sumária SÚMULAS 710/310STF- TRATAM DE PRAZOS SÚMULA Nº 310 - STF Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente,…

aposentada, é professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo. Mestre e doutora pela mesma universidade prosseguiu falando sobre a dignidade da pessoa humana citando o Art. 1º, 170, 190, 226 §7º e 227 da Constituição Federal que tratam da Dignidade Humana e da Ordem econômica. Citou que os recursos disponíveis não asseguram nem o mínimo para atingir a Dignidade Humana. Enfatizou a importância do serviço público explicando que se trata de toda atividade de…

70.00.027065-9 – ANEXO 3). Consoante dito pela pró- pria exordial acusatória (fls. 05/06 – ANEXO 1): A operação OCCASU (PCD 2004.70.00.019229-2) foi iniciada perante esse r. Juízo com o objetivo de investigar, mediante interceptação telefônica e de dados, organização criminosa, ora chamada ‘GRUPO SUNDOWN (“GRUPO”), que há muitos anos age em ter- ritório paranaense, estruturada por diversas pessoas físicas e jurídicas que giram ao redor da FA- MÍLIA ROZENBLUM,…

punidos pelo Juiz quando este se convencia, de que eles haviam julgado contra a própria convicção, mas nada impedia que eles a formassem com elementos estranhos ao processo. No Sistema de prova legal, cada prova tinha um valor pré-estabelecido por Lei, inalterável e constante de sorte que ao Juiz não era livre a avaliação, agindo bitolado. Daí porque também chamado de sistema tarifado, já que as provas têm uma tabela da qual não se pode escapar ou fugir. Exemplo clássico é o encontrado…

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”. Diante dessa proteção constitucional a quebra do sigilo de comunicação poderá configurar um dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência, previstos no CP. Há uma exceção: veja art. 2º da Lei 9.296/96. A Lei n. 9.296/96 trata da questão da interceptação telefônica. É importante conhecer essa lei.…