Análise Da Lei 4771 65

Projeto novo código florestal. O conteúdo normativo do artigo 1º do novo código florestal brasileiro, instituído pela lei nº 4771/65. Reflete uma política intervencionista do estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do país argumenta-se que em sua proposição originarem 1934, o código florestal normatizou a proteção e o uso das florestas com

do empreendedor/requerente basta repeti-los. Preencher os dados relativos ao endereço de localização do empreendimento, em área rural ou urbana, de forma a facilitar a avaliação da sua localização proposta e o acesso do técnico responsável pela análise do processo autorizativo, nos casos em que houver necessidade de realização de vistoria. Registrar o município sede do empreendimento e, caso este abranja mais municípios, informar a denominação dos demais. Informar se o…

Diagnóstico e Análise - Ocupação e uso do solo - Ponta das Pedras/Vila Vitória UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina CERES – Centro de Educação Superior da Região Sul Arquitetura e Urbanismo / 6PERES – Projeto do Espaço Residencial II Professores: Gabriela e Leandro Leite Alunos: Afonso, Clarissa Nandi, Julia Back, Ulisses Mondardo. Diagnóstico e Análise - Ocupação e uso do solo - Ponta das Pedras/Vila Vitória Introdução O presente trabalho realizado pelos alunos de…

a mesma coisa: ◦ Ambiente: define tudo aquilo que está ao redor, próximo, envolvendo as pessoas e as coisas; ◦ Meio: tem esta mesma conotação, envolvendo o ambiente.  Apesar disso, nosso país abraçou essa definição, inclusive quando da edição da Lei 6.938/81, que criou o programa de política nacional de proteção ao “meio ambiente”.   Conceito de meio ambiente: O meio ambiente não deve se restringir ao ambiente natural, e apresenta pelo menos quatro aspectos significativos: ◦…

visa proteger a vegetação nativa, criando leis para determinar onde pode haver exploração e o quanto pode ser explorado fazendo com que explorações para o sustento sejam “legais” em termos. Além do Código Florestal Brasileiro também foi criado o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que determina quando uma área é uma Unidade de Conservação e quando não é. O código florestal brasileiro é um conjunto de leis brasileiras que visam…

aprendidas em teoria. O estágio proporcionou uma visão profissional, com planejamento preestabelecido das atividades desenvolvidas. . 1.1. HISTÓRIA DA PETROBRAS Fundada em 3 de outubro de 1953 pelo então presidente Getulio Vargas, com a edição da Lei Nº 2.004, a criação da Petrobras foi formalizada. Suas atividades foram iniciadas com o acervo recebido do antigo Conselho Nacional do Petróleo (CNP), que manteve sua função fiscalizadora sobre o setor. As operações de exploração e…

BRASILEIRO (LEI Nº 4771/65) Porto Velho/RO 2011 LÉIA CRISTINA DE LUCAS PRODUÇÃO TEXTUAL: CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº 4771/65) Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar Porto Velho/RO 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO..............................................................................................................4 2.CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – LEI Nº.…

crimes que estão inclusos na Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a revogação da Lei nº 4.771/65, assim como a alteração da Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções…

recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência dos Municípios à legislação superior, os quais elaboram seu planejamento de política de desenvolvimento urbano, ou seja, o Plano Diretor, sem observar o Código Florestal Brasileiro, que por sua vez é uma lei…

2. JUSTIFICATIVA. A partir de 1965, com a vigência do Código Florestal (lei 4771/65), Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) se tornaram proibidas as construções em torno de nascentes, rios e lagos, sendo