Análise Da Constituições Brasileira De 1988 Art 206 214

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS…

direitos à educação. Por intermédio da análise do discurso tenta compreender as relações, inter-relações, articulações e correlações enunciativas, sob regras determinadas por práticas discursivas e não-discursivas que emolduraram esta formação discursiva da judicialização da educação, validando-a com possibilidades de emergência. Contesta a cumplicidade saber/poder fundada na razão e sua validade e pertinência, articulando o pensamento criativo com uma prática de análise e desvelamento…

instrução primária e gratuita a todos os cidadãos, mas a realidade era outra. Cidadão significava ser proprietário de grandes latifúndios. Assim como mulheres, os escravos e seus descendentes continuaram excluídos do acesso ás escolas. A república brasileira foi instalada em 1890, com ela esperava-se alcançar a ordem e o progresso em meio a tantas desigualdades. O manifesto de 1932 representou a tomada de posição dos intelectuais liberais num movimento em que propuseram a reconstrução…

raciais com base em diversos princípios expressos em nossa Constituição5, o objeto da análise do presente artigo se restringe ao cotejo das cotas raciais face ao princípio da igualdade, cuja cláusula geral está presente no caput do artigo 5º6 de nossa Carta Magna. Os resultados desta investigação serão mostrados nos tópicos seguintes, estruturando-se da seguinte forma: primeiramente, será feita uma análise sobre o princípio da igualdade, onde se procurará explicar suas origens,…

considerável avanço, pois que além de ser o primeiro diploma legal brasileiro a reconhecer o meio ambiente com bem em si, consagrou a responsabilidade objetiva para apuração dos danos ambientais. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 novos princípios foram introduzidos. Assim, além da garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado a to dos, a Constituição efetuou a repartição das competências em matéria ambiental entre a União, os Estados e os…

Outubro de 1988, encontramos no título VIII da Ordem Social, no Capítulo III, na secção I, nos artigos 205-214, as disposições sobre a educação. Capítulo III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Secção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.…

hoje existente no Brasil. O tema busca demonstrar a luta pela liberdade religiosa até sua consagração na Constituição Federal de 1988, com ênfase na liberdade individual de culto, crença, associação e assembléias, organização religiosa, liturgia e de consciência. Este estudo expõe, de maneira breve, o tratamento dispensado à liberdade religiosa nas Constituições Brasileiras, bem como, as dificuldades para a conquista desta liberdade. Foram analisadas diversas religiões e credos…

Copyright © 2007 Editora M anole Ltda., p o r meio de contrato com o am or. Editoração Eletrônica Dreampix Capa E duardo Bertolini Im ag em da capa Claude M o n e t/ visipix.com Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Silva, Roberto Baptista Dias da M anual de direito constitucional / Roberto Baptista Dias da Silva. Barueri, SP : Manole, 2007. Bibliografia. ISBN 978-85-204-2464-3 1. Direito constitucional I. Título. …

através dos tempos e à luz das constituições brasileiras. É demonstrado através de conceitos inicialmente extraídos da área da psicologia, que o assédio moral incide também nas relações de trabalho, ferindo mortalmente princípios constitucionais e gerando danos ao trabalhador, prejuízos às empresas e a sociedade. Embora não haja regulamentação específica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem se formando. Os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, a…

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O…