Antijuridicidade Como Elemento Na Analise Conceitual De C

Conceituação 1. Conceito A maioria dos autores que se debruça sobre o estudo do Direito Penal Econômico concorda em afirmar que se trata esse ramo do direito de figura de definição complexa, existindo em torno dela uma grande imprecisão conceitual. Por isso mesmo não se costuma dar uma definição de Direito Penal Econômico, mas, ao contrário, busca-se conceituá-lo, a partir da necessidade da proteção da atividade econômica, da tutela à ordem pública econômica. Por isso…

de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (FREDERICO MARQUES, em Elementos de Direito Processual Penal, 2a ed. Forense, v. 1, p. 20). “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo” (FERNANDO CAPEZ, Curso

criminosas, exigindo uma resposta eficiente das autoridades. A infiltração policial, prevista na Lei n. 12.850/13, constitui importante meio de obtenção de prova no combate às organizações criminosas. O presente estudo tem por objetivo central a análise dos limites da aplicação desse instituto à luz do Direito Processual Penal brasileiro. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo, consultando-se a doutrina e legislação pertinente. Com vistas a alcançar este objetivo, parte-se…

normativamente como conduta com significado (objetivo) típico. Nesta análise, a teoria da pena de Jakobs se enquadra na chamada prevenção geral positiva, em que a “finalidade da pena é manter a vigência da norma como modelo de contrato social. Para o doutrinador sua conclusão sobre o tema é, “Um ato penalmente relevante [...] não se pode definir como lesão de bens, mas somente como lesão de juridicidade. A lesão da norma é o elemento decisivo do ao de penalmente relevante, como nos…

apenas não se constitui como crime de abortamento, como é o exercício regular de direitos da mulher, devendo prevalecer, no conflito de direitos de mesma hierarquia, sobre a “vida” do feto anencéfalo. A partir de conceitos médicos, bem como, da análise da legislação infraconstitucional existente, serão demonstrados os motivos pelos quais o direito à “vida” do feto anencéfalo deve ser relativizado no conflito com os direitos da gestante. Palavras-chave: anencefalia. início da vida.…

primordial da compensação financeira devida pela ação do Estado para com seus administrados. Assim, enfocamos que a ação da instituição, Polícia Militar, órgão este, presente em todos os afazeres do administrado no exercício da sua cidadania, merece uma análise de seus procedimentos que podem ocasionar a lesão ao cidadão. A pesquisa teve como essência à conceituação prática da instituição Polícia Militar, sua estrutura, missão constitucional e a sua relação com o cidadão, enquanto…

.........4 | | 3. | Teorias do dolo........................................................................................... 5 | | 4. | Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro...................................5 | | 5. | Elementos do dolo........................................................................................6 | | 6 | Espécies.......................................................................................................6 | | 7. |…

práticas judiciais concretas e cotidianas dos foruns da vida, onde o jurista se vale, inelutavelmente, de valorações ético-sociais e outros elementos normativos que não emergem das clássicas fontes do direito para construir suas decisões judiciais. Mais do que isto, a redução do fenômeno jurídico a um critério formal opera um recorte arbitrário do objeto de análise, podando importantes dimensões do fenômeno, tal como a inafastável dimensão axiológica, onde se discute entre outras coisas…

agem os policiais corretamente é uma presunção relativa, iuris tantum. 10. Assim, quanto aos depoimentos policiais, devem ser estes objeto de ressalvas, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Vejamos: “O depoimento de policial, como elemento de informação judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instrução processual, formando um todo coerente e logicamente harmônico, designativo da responsabilidade…

criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade, não importando o meio no qual é praticado, bastando, para isso, que possua a característica de causar dano a criança ou adolescente. Assim, ao se estudar a pedofilia, buscou se realizar uma análise dos meios pelos quais esta doença se desenvolveria. Desta maneira, analisou-se a evolução da internet, considerada mais um instrumento para a prática de novos delitos ou de delitos já tipificados. PALAVRAS-CHAVES: Crime –…