referencias cap 2

Mello, julgada em 29.04.2004 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria Constitucional. 2. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1998. NEVES, Marcelo. A Constitucionalização Simbólica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. KRELL, Andreas Joaquim. Controle Judicial de serviços públicos básicos na base dos direitos fundamentais sociais. In: A Constituição Concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Org. Ingo Waljgang Sarlet. Porto Alegre: Livraria do advogado: 2000. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos direitos fundamentais sociais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. IURCONVITE, Adriano dos Santos. A inaplicabilidade da reserva do possível em face do mínimo existencial à saúde. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8240>. Acesso em set 2014. ÁVILA, Kellen Cristina de Andrade. Teoria da reserva do possível. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3558, 29 mar. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24062>. Acesso em: 2 out. 2014. KRELL, Andreas Joachim, TIMM, Luciano Benetti (org). Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2008. MÂNICA, Fernando Borges. Teoria da Reserva do Possível: Direitos…

Teoria da reserva do possível Publicado em 03/2013. Elaborado em 02/2013. Para aplicação da teoria da reserva do possível, as mais recentes decisões dos tribunais superiores têm exigido mais que a alegação de inexistência de recursos do Estado, mas tambvém sua comprovação. Sumário: 1. A origem, os fundamentos e a aplicação da Teoria da.Reserva do Possível no Brasil; 2. Das políticas públicas, do orçamento e da discricionariedade administrativa; 3. Da judicialização das políticas…

RESUMO O presente estudo examina uma problemática recorrente no direito brasileiro, a utilização da Teoria da Reserva do Possível como um obstáculo para a concretização dos direitos fundamentais sociais e das políticas públicas. Entender corretamente tal teoria, de onde ela veio e como deveria ser aplicada no nosso ordenamento jurídico é o ponto chave para se defender uma atuação mais positiva dos poderes públicos no que toca aos direitos fundamentais sociais, assegurando, mais…

possível; 7. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho objetiva analisar a teoria do mínimo existencial, desenvolvido na Alemanha, segundo Robert Alexy. Como forma de interpretação dos direitos sociais e sua aplicabilidade na realidade brasileira. Relacionando com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição como um dos fundamentos da ordem constitucional (art. 1º, III). De modo geral o mínimo existencial…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL Faculdade de Direito de Alagoas - FDA PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA ABORDAGEM À PRÁTICA VIVISSECCIONISTA SOB A ÉGIDE DO ESTADO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL Discente orientado (a): Marcos Vinício Cavalcante Lima Docente orientador (a): Andreas Joachim Krell Maceió/Al. 11/2013. Marcos Vinício Cavalcante Lima DIREITOS DOS ANIMAIS:…

dependência da existência de recursos econômicos, instituto oriundo do direito alemão. A reserva orçamentária que é a receita que o Estado pode empregar para cumprir seus deveres é diferente da reserva do possível. 2) DESENVOLVIMENTO DO TEMA A doutrina germânica e a jurisprudência do Bundesverfassungsgericht entendem que o reconhecimento dos direitos sociais depende da disponibilidade dos respectivos recursos públicos necessários para satisfazerem as prestações materiais que…

Os Direitos Fundamentais Sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado, exigindo do poder público certas prestações materiais como citadas no parágrafo anterior. São os Direitos Fundamentais do homem-social dentro de um modelo de Estado que tende cada vez mais a ser social, dando prevalência aos interesses coletivos antes que aos individuais. O Estado, mediante leis parlamentares, atos administrativos e a criação real de instalações de serviços públicos,…

Recensão Por Luana Thayná de Lima Montenegro Priscila Anselmo do Nascimento 4° Período, turma “B” KRELL, Andreas Joachim. Controle judicial das políicas públicas e dos orçamentos estatais. No presente trabalho, com base na…

pautados num objetivo social, não haveria maneiras de controlar o ímpeto humano por desenvolvimento econômico, desenvolvimento esse que muitas vezes tem como preço o próprio Meio Ambiente. É notório ressaltar que a cada dia que passa torna-se crucial essa limitação e preservação, pois mesmo com instrumentos como a análise dos impactos ambientais, os relatórios desses impactos, os requisitos para a obtenção da licença, as fases do procedimento licenciatório e outros, existe ainda um…

públicos, ou seja, constituem uma intervenção do poder público na vida social. Américo Bedê Freire Junior entende que: “políticas públicas são um conjunto ou medida isolada praticada pelo Estado com o desiderato de dar efetividade dos direitos fundamentais ou ao Estado Democrático de Direito” Eduardo Appio afirma que: “As políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro podem ser consideradas setoriais, na medida em que atingem determinados segmentos da sociedade, a partir de…