Recens O Pronta

Recensão Por Luana Thayná de Lima Montenegro Priscila Anselmo do Nascimento 4° Período, turma “B”

KRELL, Andreas Joachim. Controle judicial das políicas públicas e dos orçamentos estatais.

No presente trabalho, com base na realização dos ordenamentos legais, o poder executivo cria as próprias politicas e os programas necessários para a realização de tal, esta função governamental planeja e implementa decidindo para o conteúdo das politicas e a qualidade da prestação de serviços. Coma a qualidade regredida estão concentrados na não-alocação de recursos suficientes nos orçamentos públicos, da União, dos
Estados ou Municípios e, parcialmente também, da não execução dos respectivos orçamentos pelos órgãos governamentais. O Instrumento do orçamento público ganha importância na realização dos serviços sociais, quando não esta em consonância com os preceitos da constituição,ele pode e deve ser corrigido mediante alteração do orçamento consecutivo, com cautela.
Segundo o autor Lôbo Torres “ O orçamento público é um documento de quantificação dos valores éticos, a conta corrente da ponderação dos princípios constitucionais, o plano contábil da justiça social, o balanço das escolhas dramáticas por políticas em um universo fechado de recursos financeiros escassos e limitados”. No Brasil, não há vinculação legal dos governos de executar os orçamentos, isto é, os agentes do poder executivo nos três níveis federativas não são compelidos a aplicar os recursos financeiros previstos pela lei orçamentária para determinadas tarefas e serviços sociais, tendo como consequência que, os governos interpretam a aprovação do Legislativo à sua proposta orçamentária, como uma autorização para gastar dinheiro nas respectivas