Analise De Livro Uniube

de direitos de infância e juventude, em segundo, do direito à defesa do consumidor e, em terceiro, do direito à saúde. Todos, de evidência, direitos fundamentais e, nessa ordem, indisponíveis e irrenunciáveis, de tal modo que a situação fática em análise está integralmente amoldada ao citado paradigma da Lei Maior. O artigo 129, III, da Constituição atribuiu ao Ministério Público a defesa de interesses difusos e coletivos, porém, tal disposição deve ser integrada ao disposto no inciso…

Portaria nº. 002/2011 EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 028/2011 CONTRATANTE: CONTRATADA: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU. CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA OBJETO: Contratação de Laboratório credenciado pelo INMETRO, para coleta e análises de lodo de esgoto da ETE FRANCISCO VELLUDO, com o objetivo de atender às exigências da Resolução CONAMA Nº 375/2006 do Ministério do Meio Ambiente, conforme especificações…