Defesa preliminar em crime ambiental - pesca

apresentar DEFESA PRÉVIA na ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em ação de crime ambiental, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Inicialmente urge explicitar que o Réu está respondendo a denúncia efetivada pelo i. Representante do MP, onde supostamente praticou o crime elencado no artigo 34, incido II da Lei 9.605/98. Vejamos trechos da denúncia: “Consta do incluso termo circunstanciado de ocorrência que, no dia 10 de outubro de 2003, na área da Usina Termoelétrica de Igarapé, em Francelinos, distrito de Juatuba/MG, os denunciados foram surpreendidos pelos seguranças da referida usina quando faziam uso de petrechos proibidos (tarrafas) para a prática de pesca predatória na área da Usina termoelétrica de Igarapé/MG (CEMIG), área interditada e de acesso restrito, e autuados pela polícia florestal (B.O nº 731311). Assim agindo, os denunciados incorreram na prática do crime definido no art. 34, inciso II da Lei 9.606/98, pelo que, recebida esta, requer esta Promotoria de Justiça a citação dos mesmos para interrogatório e defesa que tiverem, oitiva das testemunhas, e, cumpridas as demais formalidades legais, seja por fim condenados nas penas que lhes couberem.” Grifo nosso. Pois bem Exa., o réu esta sendo acusado de praticar o crime definido no artigo 34 da lei de crimes ambientais, que traz: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ADRIANO BARRETO DA SILVA JACKSON DE SOUZA PEDRO VINNICIO MAX RAFAEL DUMMER GOMES ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DA PESCA correlações de dependência com a engenharia mecânica Itajaí 2014 ADRIANO BARRETO DA SILVA JACKSON DE SOUZA PEDRO VINNICIO MAX RAFAEL DUMMER GOMES ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DA PESCA correlações de dependência com a engenharia mecânica Trabalho…

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS CURSO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELA EXTRAÇÃO DE ISCAS VIVAS UTILIZADAS EM PESCAS EDNALDO AMARAL TAVARES São Bernardo do Campo/SP 2005 2 IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELA EXTRAÇÃO DE ISCAS VIVAS UTILIZADAS EM PESCAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Tecnologia Ambiental – UMESP/FACBIO – SBC, para obtenção da graduação de Tecnólogo Ambiental. Orientador:…

Interferência da Atividade de Petróleo na Pesca: Aspectos do Licenciamento Ambiental 1 Resumo A pesca consiste numa das atividades econômicas mais tradicionais no Brasil. Sua importância decorre tanto da geração de trabalho e renda, como do fornecimento de proteína de qualidade e da manutenção de um patrimônio cultural inestimável. A atividade, em muitos locais, é considerada um tamponador social, diminuindo a situação de exclusão social onde há corpos d´água adequados para seu…

OLIVEIRA PESCA PEDRATÓRIA BAURU 2013 ANA LAURA LIMONI GERAISSATI RA: 11011475 GABRIELA GARCIA PASCHOETO RA: 11011637 GABRIELA GANDORPHI RA: 121010368 JOVANA SANTORO NAKAGAKI RA: 11011301 LAURA MANDOLINI RA: 121011682 LUCAS HENRIQUE COSTA RA: 11012277 MATHEUS SALEME DE OLIVEIRA RA: 11012145 PESCA PEDRATÓRIA Trabalho apresentado na disciplina Ciências do Ambiente do curso de Engenharia Mecânica. Prof. Manuel Joaquim Duarte da Silva BAURU 2013 Dedicamos…

COM A PESCA NO MUNICIPIO DE PIRAMBU/SE Autora: Eliane Vasconcelos Lima Link do artigo: http://www.revistaea.org/artigo.php?idartigo=1504 RESUMO A zona costeira no Brasil tem sofrido constantes agressões em virtude de ser formada por ricos ecossistemas e concentrar grande parte da população mundial. Dentre os ambientes mais explorados desta região destaca-se o manguezal. Trata-se de um ecossistema produtivo que promove a manutenção das cadeias tróficas marinhas, estabilizam litorais e…

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Centro de Ciências Agrárias, Ambientais e Biológicas Núcleo de Estudos em Pesca e Aquicultura - NEPA Curso de Engenharia de Pesca PROJETO DE PESQUISA A PESCA ARTESANAL E O BAIXO SUL DA BAHIA 1. Responsável pelo projeto Marcelo Carneiro de Freitas Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB Centro de Ciências Agrárias Ambientais e Biológicas – CCAAB Curso de Engenharia de Pesca Núcleo de…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL TEAR ESCOLA DE NEGOCIOS DÉBORA RODRIGUES PINTO DA SILVA JORGE ROBERTO PÓLIS DA SILVA PRODUÇÃO DA PESCA SUSTENTÁVEL NA VILA DA ARMAÇÃO DE ITAPOCOROY DO MUNICÍPIO DE PENHA - SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC 2012 1 DÉBORA RODRIGUES PINTO DA SILVA JORGE ROBERTO PÓLIS DA SILVA PRODUÇÃO DA PESCA SUSTENTÁVEL NA VILA DA ARMAÇÃO DE ITAPOCOROY DO MUNICÍPIO DE PENHA -SC Trabalho de…

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE PESCA e AQÜICULTURA 1 SUMÁRIIO SUMÁR O CAPÍÍTULO II – LEIIS CAP TULO LE S - Lei nº 7.019/07 - (Cria a Secretaria de Pesca e Aquicultura – SEPAq). - Lei nº 6.713/05 - ( Política da Pesca e Aquicultura Estadual). - Lei nº 6.901/06 - (Institui o Dia do Pescador). - Lei nº 6.167/98 - (Pesca Esportiva do Estado Pará). - Lei Complementar nº 017/94 - (Pesca de…

Dentre os Crimes Ambientais, estão os Crimes Ambientais Marinhos, que, como o próprio nome anuncia, são aqueles cometidos contra a biodiversidade marinha. Os casos mais comuns desse tipo de crime ambiental é a poluição, a degradação do ambiente aquático, a pesca e caça ilegal. A destruição do ambiente aquático é prevista pelo artigo 3 da LCA (Lei de Crimes Ambientais) , visando equilibrar o habitat: “Art. 3 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o…