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autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Em 2011, a lei nº 12.529 alterou as atribuições do CADE( que passa ter, além do poder de julgamento de atos de concentração e de atos competitivos, o poder de instrução) e instaurou a obrigatoriedade de análise prévia em atos de concentração. Atualmente suas competências são previstas nesta lei. O CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. Este Conselho, instituído com a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exerce papel tanto de prevenção quanto de repressão deste poder. Seu papel preventivo é representado pela análise dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e associação), entre agentes econômicos, ou seja, impor obrigações de fazer, não fazer, determinar alienações e alteração nos contratos dos agentes; de forma a evitar que negócios jurídicos realizados entre empresas não venham ocasionar algum prejuízo ou restrição à livre concorrência. Já a atuação repressiva do CADE se dá no âmbito da análise das condutas da Concorrência (gestão anticoncorrenciais, ou seja, reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras); Ao CADE é atribuído também um papel Educativo o qual tem como escopo difundir a cultura da concorrência. Este papel pedagógico se consolida através de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA GRUPO: ANDRÉIA MIRANDA; BÁRBARA FRÓES; ALCIONE SOARES; CAMILA TAIANE; DANILO ALMEIDA E MARIANA ALVES. ANÁLISE CONTÁBIL DA AMBEV NOS ÚLTIMOS 5 ANOS EMPRESA: AmBev PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 2º Semestre de 2009 NOME DO(A) SUPERVISOR(A): Mônica Lucchesi Belo Horizonte - MG Novembro, 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA GRUPO: ANDRÉIA MIRANDA; BÁRBARA FRÓES; CAMILA ARAÚJO; CAMILA TAIANE; DANILO ALMEIDA E MARIANA ALVES. ANÁLISE CONTÁBIL DA…

a elucidação dos casos práticos no mercado econômico brasileiro através da atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O papel do CADE é de regular a livre concorrência no Brasil a partir da competência que lhe foi atribuída pela da Lei 8.884/94 – Lei Antitruste. A busca de uma relação equilibrada entre a livre iniciativa, livre concorrência, proteção do consumidor e a preservação do interesse coletivo são temas centrais na análise da atuação do CADE. …