Alterações Da Lei 6404

operacional, para permitir que as operações fossem realizadas cada vez mais com segurança, transparência e eficiência. Nesse sentido, foram editadas, em 1976, a Lei 6385, que disciplina o mercado de capitais e cria a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei 6404, que disciplina as sociedades anônimas. Evidentemente, essas leis foram sofrendo alterações no decorrer dos anos, de forma que o arcabouço jurídico do mercado fosse se adaptando à realidade em que ele se inseria. Da mesma forma,…

funcionamento, foi também nesse momento que ela ganhou maior aceitação pelo capitalismo. Logo após houve a regulamentação da sociedade anônima. Tornando-se um forte modelo para a sociedade capitalista. Também conhecida como companhia, esta definida na lei 6404/1976 no Art.1 que “a companhia ou sociedade anônimas terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. As ações nada mais são do…

AS ALTERAÇÕES NA LEI 6.404/76 Exercício Social Art. 175 - (sem alterações) - O exercício social terá duração de um ano e a data do término será fixada no estatuto. paragrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. EX: Na constituição de uma sociedade em 01 de abril de 20xx, o término de seu exercício social foi fixado no estatuto em 31 de dezembro de 20xx, obtendo então seu primeiro exercício social de

As Demonstrações Contábeis são o conjunto de informações que devem ser obrigatoriamente divulgadas, anualmente, segundo a lei 6404/76, pela administração de uma sociedade por ações e representa a sua prestação de contas para os sócios e acionistas. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do Conselho fiscal (caso existir).…

Elaborar uma resenha sobre o pronunciamento contábil que trata da elaboração das demonstrações financeiras, informando o número desse pronunciamento, sua abrangência. As demonstrações financeiras(também chamado de demonstrações contábeis), segundo a Lei 6404/1976, artigo 176, define que ao final de cada exercício deve-se elaborar o Balanço Patrimonial , Demonstração de Lucro ou Prejuízo Acumulado, Demonstração de Resultado de Exercício, Demonstração de Fluxo de Caixa e Demonstração do…

a ser vista como um sistema de informações, de controle, analise e comunicação. Com isso, a contabilidade como ferramenta gerencial e analítica deve manter se atualizada para atender as necessidades de seus usuários. Com a implantação no Brasil da lei n 11.638/2007 veio para adequar a contabilidade brasileiras as normas internacionais de contabilidade e traz vantagens para a economia brasileira, mas exige uma serie de investimentos das impressas nacionais na qualificação profissional,…

Assessoria Jurídica nos RPPS; Fundos de Investimentos, Palestra do Banrisul. A Palestra sobre investimentos dos RPPS no contexto da Resolução 3790 do CMN, o palestrante abordou a Lei 9.717, de 27 novembro de 1998 e suas Regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS; o Conselho monetário Nacional, Instituído pela Lei nº 4.595/64, é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional, tendo, entre outras atribuições, a de orientar a política creditícia e monetária do País.…

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Basicamente falando ela fornece informações de alterações de caixa e equivalentes de caixa para um período contábil, evidenciando as mudanças nas atividades operacionais, nas atividades de investimento e atividades de financiamento. A DFC nasceu a partir da decisão tomada na Lei nº 11638 de 28 de dezembro de 2007 que alterava e revogava os dispositivos da lei 6404/76, que excluiu a obrigação de entrega da Demonstração das Origens e Aplicações…

( S/A). A caracterização das sociedades anônimas está nos artigos 1088 a 1089 do Código Civil Brasileiro. Como mencionam os citados artigos, esse tipo de sociedade depende de uma legislação especial, que foi baixada pela Lei n° 6404/76 e pelo Decreto-lei 2627/40, com alterações posteriores. 04. Explique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Se a personalidade jurídica é criação legal que tem por fim de facilitar o exercício da atividade empresária, a sua…

expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e .............................................. (nome, etc.); pelo presente…