Aliquotas Tributarias

DISCIPLINA: DIREITO III (Legislação Tributária) Professora: Diane Barbosa 2º Semestre/2012 Curso:Contabilidade 5ª apostila Obrigação Tributária Segundo Ricardo Alexandre, “a obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

Serviços (ICMS) foi eleito por 70,1% dos empresários como o que mais afeta a competitividade. Os números fazem do Brasil o terceiro país com o imposto mais alto do mundo. O brasileiro trabalha até o mês de maio apenas para pagar impostos. A carga tributária total do Brasil já está entre as mais altas do mundo, no mesmo patamar de países como Alemanha e Canadá, onde o retorno para a população dos impostos pagos - por meio de investimentos em educação e saúde, por exemplo - é bem maior.…

ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: VINCULADOS: Dependem da atuação estatal, tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para prestação de um serviço…

RESUMO APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESCRITA FISCAL CAMPINAS 2012 INTRODUÇÃO Resumo da apostila da disciplina de Legislação Tributária e Escrita fiscal, uma forma resumida do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas. 1. Direito tributário É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo Tributo é toda…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado? A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os critérios do…

regime de substituição tributária? I. Em regra geral, quando uma determinada mercadoria é submetida ao regime de substituição tributária, o contribuinte atacadista ou varejista, deve: (a) - relacionar as mercadorias da referida espécie, existentes no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária, valorando-as ao custo da última aquisição RCTE, Anexo VIII, art. 80, inciso I = (a): • (a) = Valor do Estoque (b) – Cálculo do ICMS substituição tributária: (b1) - para…

MÓDULO II ALUNO: ANDERSON LUIS MORAIS DA SILVA. DIA: 04/08/2012 Seminário I. Isenções Tributárias e a Regra Matriz de Incidencia Tributária PERGUNTAS E RESPOSTAS. 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,…

Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a…

COMPRAS FORA DO ESTADO 1º) QUANDO ADQUIRIMOS UMA MERCADORIA FORA DO ESTADO SEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SP: SAÍDA DO FORNECEDOR CFOP CST ALIQUOTA ICMS 6102 000 12% DESTACADO NA NOTA ENTRADA DA NOTA NO ÔMEGA CFOP CST ALÍQUOTA ICMS 2102 000 12%

DEFINIÇÃO Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, e a este facultando o estabelecimento de alíquotas mínimas, e máximas, nas operações internas (art. 153, § 2º, itens IV e V). HISTÓRICO O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, antigo ICM, surgiu com a…