Adjudicação Compulsória Incorporadora

às partes contratantes. Isso diante da boa-fé objetiva, eis que aquele que adquiriu o bem pagou pontualmente as suas parcelas perante a incorporadora, ignorando toda a sistemática jurídica que rege a incorporação imobiliária. Presente a boa-fé do adquirente, por essa pontualidade negocial, não poderá ser responsabilizado o consumidor pela conduta da incorporadora, que acaba não repassando o dinheiro ao agente financiador. Fica claro, pelo teor da súmula, que a boa-fé objetiva envolve…

locou para o exercício de sua atividade, a lei lhe confere proteção jurídica, seguindo a disciplina das locações não residenciais, garantindo-lhe não somente a proteção nas mesmas hipóteses de privação de seu uso, mas também o direito à renovação compulsória do contrato pelo período igual ao do último contrato, respeitadas certas condições ou requisitos. Nome Empresarial É aquele utilizado pelo empresário (pessoa física ou jurídica) para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma…

ADCOAS 129.378, TJPR. Quando o defeito é nas partes comuns do prédio, o Síndico é quem propõe a Ação de Reparação de Danos. Se for em uma unidade, o Condômino, em seu próprio nome, é quem vai propor a Ação competente contra o construtor ou a incorporadora. O Prof. José Aguiar Dias, no seu livro Responsabilidade Civil em Debate, diz que o prazo de 5 (cinco) anos vale para reclamar defeitos aparentes da obra, contáveis imediatamente ao receber o imóvel, mas, em se tratando de…

positivistas); a lei no sistema do common law seria fonte secundária e o fato social (costume, jurisprudência) seriam as fontes primárias. 15.03.11 Tributos - Conceito: art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conceito de tributo para Sacha Calmon: “O…

Imóveis, a averbação da construção, caso o Incorporador ou construtor não o faça (art. 44, § 2º); 12. obter do incorporador e/ou do dono do terreno, a escritura de compra e venda da unidade e/ou da fração ideal do terreno, inclusive, mediante a adjudicação compulsória ou ação de cumprimento de obrigação de fazer, conforme o caso. (2003, p. 170-171). Assim como Incorporador, o adquirente também tem seus deveres e direitos e cabe a eles, simultaneamente, honrar suas obrigações para…

incorporadores, proprietários de empresas que atuam a mais de 25 anos na área de incorporação imobiliária, visto que cada empresa possui um sistema particular para este processo. A escolha destas empresas se deu ao fato de estarem entre as dez incorporadoras com maior número de lançamentos imobiliários na cidade de Porto Alegre no ano de 2004. Destas, apenas três aceitaram participar da pesquisa. A partir daí para cada incorporador foi apresentado o modelo provisório para que fossem…

deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá a. Requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular. b. Usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese. c. Desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta. d. Exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito…

estruturado sob as regras de direito positivo. O tributo, como uma obrigação pecuniária e compulsória retirada do patrimônio dos particulares, surgiu primeiramente para os que tinham maior aptidão para pagá-lo (capacidade contributiva). Originando, desta maneira, assim os impostos. (BARROS, 2004, p. 4). Posteriormente, surgiram outras figuras que igualmente exigiam prestação pecuniária compulsória, não tendo por base a capacidade contributiva, mas sim uma atividade estatal como…

compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal…

abandona-se o princípio da tipicidade e fica reforçado o poder revisionista do juiz (in: www.cjf.com.br/revista). A definição de cláusula geral é extraída da lição de Judith Martins-Costa (1998, p. 5). “São normas jurídicas legisladas incorporadoras de um princípio ético orientador do juiz na solução do caso concreto, autorizando-o a que estabeleça, de acordo com aquele princípio, a conduta que deveria ter sido adotada no caso. Isso significa certa indefinição quanto à solução…