Adjudicação Compulsória Com Alvará

particular a execução de serviço público ou a utilização de bem público. 9)Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade. É um ato vinculado à previsão legal. 10)Alvará: é o instrumento pelo qual a Administração concede licença ou autorização ao administrado para a prática ou exercício de certo ato, como para construir. CONTRATO ADMINISTRATIVO – é o ajusto que a administração faz com um particular ou…

PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VERDE contra DIRLEI TEREZINHA MIGOTTO, para determinar que a ré proceda na demolição da obra que fechou o poço de luz de uso comum do edifício, no prazo de trinta dias, sob pena de remoção compulsória, às suas expensas. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.…

sócio pela aquisição das quotas oferecidas e sem que haja oposição à inclusão de terceiros na sociedade, poderá a transação ser efetivada, nunca, porém, em condições diversas das oferecidas, hipótese que ensejará ao quotista prejudicado a adjudicação compulsória, ao preço efetivo da transação e outras medidas que o mesmo entenda cabíveis; CLÁUSULA 11ª DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DE SÓCIO Tanto a retirada, quanto a exclusão de sócios, devem atender as disposições contidas no Código Civil

legítimas no processo de inventário. PERGUNTA: O Pai quer vender o ap para um filho de 23 anos, mas tem mais dois filhos de 12 e 13 anos, o que fazer para não cair na anulação do 496 CC R: Teria que nomear um curador para que pudesse propor o pedido de alvará para saber se haverá prejuízo causado aos menores. Os ascendentes não podem livremente vender aos descendentes. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste…

Comprovantes de renda Comprovantes de residência Certidão de casamento com separação judicial averbada Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s) Inicial e sentença da separação judicial Presença do casal na data marcada ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL Cópia: Identidade CPF Comprovante de renda Comprovante de residência Certidão de nascimento ou de casamento Nome e endereço de três testemunhas Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s)…

desenhos, se obtiverem do Estado proteção a estes direitos, o que acaba por proteger também o consumidor. Nosso ordenamento jurídico reflete esta preocupação ao conceder meios de proteção aos direitos de propriedade industrial desde 1809, com o Alvará de 28/01/1809 e a primeira Constituição do Império já trouxe dispositivos que asseguravam aos inventores os direitos sobre suas produções, regulada pela Lei de 28.08.1830. A primeira lei sobre marcas foi promulgada em 1875. E o Brasil, desde essa

576821-7) (AÇÃO DE USUCAPIÃO) (2ª) VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS & OUTROS. VARAS DE FAMÍLIA: 1061144-61.2014.8.26.0100 (AÇÃO DE INTERDIÇÃO) (6.ª) VARA DE FAMÍLIA – MARIA CRISTINA ESQUIVEL LOPES x OSVALDO LOPES. 930/80 (ALVARÁ JUDICIAL) (10ª) VARA DE FAMÍLIA - MIGUEL PEDROSO FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO) x ESPÓLIO DE HUGO NANI. 0900525-72.1968.8.26.0100 (000.68.900525-9) ARROLAMENTO COMUM (INVENTÁRIO E PARTILHA). CÂMARAS RECURSAIS DE 2º GRAU - CIVEIS E…

que, muitas vezes, o público leigo jamais suspeitou que existissem. 5.1 – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É utilizado para que se cumpra a transferência de propriedade de um bem imóvel quando o antigo proprietário não pode ou não quer fazê-la. Nessa ação, o novo donodeve comprovar que comprou e pagou por ele. Para isso, pode-se usar o compromisso de compra e venda, recibos, promissórias e testemunhas. 5.2 – ALVARÁ Essa licença, expedida pela prefeitura, autoriza a construção ou a…

profissional domina a técnica da escrita na confecção da peça de gênese e não gera essa perda de tempo. 2.3 Modelos de Petições Adjudicação compulsória Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requerem os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão pedindo aos herdeiros do espólio que…

LICENÇA, AUTORIZAÇÃO e ALVARÁ? Não é incomum verificar-se a confusão que se faz quanto ao sentido das licenças, autorizações e alvará. A distinção, porém, é clara. A licença e a autorização são os atos administrativos em si (a primeira, ato administrativo vinculado e a segunda, ato administrativo discricionário e precário). Alvará, entretanto, é o documento, o instrumento de formalização daqueles atos. Por isso é que corretas são as expressões “alvará de licença” e “alvará de…