Adjudicaçao Clausula Arrependimento

quase automático, conforme o sistema do Código; b) atos executórios em sentido estrito, que são os mais importantes e característicos da execução, representando a específica atuação da sanção, como a realização da hasta pública, o deferimento da adjudicação, o pagamento ao credor etc. Estes últimos atos afetam a condição jurídica dos bens sujeitos à execução, com eficácia constitutiva, muito embora não devam ser considerados como sentenças constitutivas. Produzem apenas "alguma…

sua substância e forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Adiante, disciplina os atos jurídicos…

presentes os seguintes requisitos: a efetiva separação e o prazo de 1 18 (um) ano desta e, estando presentes, homologava a conversão da separação em divórcio. No divórcio consensual indireto, os cônjuges possuíam a faculdade de alterarem as cláusulas relativas às pensões alimentícias dos filhos, à guarda e às visitas, todavia, Fazenda Pública era ouvida, em razão de eventual interesse tributário, assim como membro do Ministério Público, tendo em vista que a conversão…

terrenos loteados com pagamento do preço em prestações, posteriormente estendida aos imóveis em geral, mesmo não loteados, pelo decreto nº 3.079/38, “tendo-lhe sido atribuída eficácia de direito real oponível a terceiros, desde que não contenha cláusula de arrependimento e esteja registrada no Ofício de Registro de Imóveis, segundo redação determinada pela lei nº 6.014, de 27/12/1973.” O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.225, inc. VII, 1.417 e 1.418, veio a confirmar essa…

ambientais (Lei nº 7.347/85), a. Transdisciplinariedade do Direito Ambiental, a. Tributação e meio ambiente. Tutela coletiva do bem ambiental, a. Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do…

transação, conforme nos mostra João Batista Bonadio (2009, p. 115) “Quando o instrumento público for exigido como prova de contrato, qualquer das partes pode arrepender-se, antes de assinar, ressarcindo a outra das perdas e danos resultantes do arrependimento”. Segundo a doutrina jurídica no contrato de compra e venda identificamos três elementos, quais sejam: a coisa, o preço, o consentimento. A coisa trata-se de algo suscetível de apreciação econômica, devendo ter…

Danos ......................................................................................................59 2.2.3 – Juros Legais ............................................................................................................60 2.2.4 – Cláusula Penal .......................................................................................................60 2.2.5 – Arras ou Sinal…

7.347/85), a. • Transdisciplinariedade do Direito Ambiental, a. • Tributação e meio ambiente. • Tutela coletiva do bem ambiental, a. • Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL • Abuso de Direito e Ato ilícito. • Abuso de Direito. • Adjudicação, da. • Adoção e direito sucessório. • Adoção por homossexuais. • Adoção transnacional. • Adoção, da. • Adoção, guarda e investigação de paternidade. • Adoção, tutela e guarda. • Alienação fiduciária em garantia, da. •…

difusos ambientais (Lei n° 7.347/85), a. Transdisciplinariedade do Direito Ambiental, a. Tributação e meio ambiente. Tutela coletiva do bem ambiental, a. Unidades de Conservação. DIREITO CIVIL Abuso de Direito e Ato ilícito. Abuso de Direito. Adjudicação, da. Adoção e direito sucessório. Adoção por homossexuais. Adoção transnacional. Adoção, da. Adoção, guarda e investigação de paternidade. Adoção, tutela e guarda. Alienação fiduciária em garantia, da. Alteração do…

confortável, conquanto não fosse das mais vantajosas. Esse, por sua vez, era análogo ao penhor. Ambas possibilitavam a entrega do bem ao credor, caso não fosse adimplido o débito; destoando da atual disposição desse tipo de garantia, visto que é tido com cláusula leonina contra o devedor. Apesar da semelhança do instituto denominado pignus obligatum com hipoteca, este não conferia ao credor a posse ou a propriedade do bem objeto da garantia, mas tão somente assegurava ao credor o…