Livro De Direito Administrativo

jurídicos que criam obrigações para o particular, independentemente de sua concordância; o da legalidade, que obriga a Administração a respeitar a lei; e o da responsabilidade do poder público, em virtude do qual as pessoas públicas devem reparar os danos causados aos particulares. Tendo o Direito Administrativo francês nascido como o direito concernente a um sujeito - Administração Pública -, é natural que se entendesse que sua orga­nização, seus direitos, prerrogativas e obrigações fossem regulados por normas próprias, diversas daquelas que disciplinam as relações particulares. Daí a razão pela qual muitos autores viram o Direito Administrativo como "o conjunto das derrogações que as leis trariam à aplicação do direito privado no que concerne à via administrativa. Ele sempre foi apresentado como um corpo de regras global­mente autônomo, repudiando em bloco o direito privado" (cf. Vedei, 1964:47). Foi o que fez o Conselheiro Davi, no caso Blanco, onde ele afirma que "a respon­sabilidade que pode incumbir ao Estado para os danos causados aos particulares por fato das pessoas que ele emprega no serviço público não pode ser regida por princípios que são estabelecidos pelo Código Civil para as relações de particular a particular..." (cf. Vedei, 1964:48). A mesma rejeição às normas do Direito Civil, que se verifica em relação ao tema da responsabilidade, repete-se também em relação aos contratos administrativos, aos bens públicos, às fundações públicas. Vale dizer que se…

obrigações para o particular, indepen­ dentemente de sua concordância; o da legalidade, que obriga a Administração a respeitar a lei; e o da responsabilidade do poder público, em virtude do qual as pessoas públicas devem reparar os danos causados aos particulares. Tendo o Direito Administrativo francês nascido como o direito concernente a um sujeito - Administração Pública -, é natural que se entendesse que sua orga­ nização, seus direitos, prerrogativas e obrigações fossem…