LEGISLATIVO

OPERACIONAL Acessibilidade nos órgãos públicos federais República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Benjamin Zymler, Presidente Augusto Nardes, Vice-Presidente Valmir Campelo Walton Alencar Rodrigues Aroldo Cedraz de Oliveira Raimundo Carreiro José Jorge José Múcio Monteiro Ana Arraes Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, Subprocuradora-Geral Marinus Eduardo de Vries Marsico, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, Procurador Relatório de auditoria operacional Acessibilidade nos órgãos públicos federais Relatora Ministra Ana Arraes Brasília, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas da União Impresso no Brasil / Printed in Brazil Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. Brasil. Tribunal de Contas da União. Acessibilidade nos órgãos públicos federais / Tribunal de Contas da União; Relatora, Ministra Ana Arraes – Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo, 2012. 106 p. : il., fots., color. – (Relatório de auditoria operacional) 1. Auditoria operacional – Brasil. 2. Acessibilidade. 3.Órgão…

| | 1. | O PROCESSO HISTÓRICO DA INCLUSÃO SOCIAL................................ | 04 | 2. | O PROCESSO DE INCLUSÃO COMO O NOVO PARADGMA SOCIAL... | 08 | 3. | ACESSIBILIDADE....................................................................................... | 09 | 4. | METODOLOGIA........................................................................................... | 11 | 5. |…

Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de…

DO DIREITO À HABITAÇÃO Art. 35. Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos, ou geridos pelo Poder Público, a pessoa com deficiência tem a garantia de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado que: I – para empreendimentos com edificações unifamiliares, 3% (três por cento) do total serão acessíveis nos termos das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as demais serão adaptáveis com a…

19/4/2014 Acessibilidade e Imóveis Adaptado Ampid Boa tarde! Hoje é sábado, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência 19 de abril de 2014. Página Inicial | | Voltar para a lista de A rtigos Acessibilidade: Pessoa com Deficiência e Imóveis Adaptados Luiz Antonio Miguel Ferreira1 1. Fundamento Legal A introdução da política pública de acessibilidade ocorreu com a vigência da…

PAULISTA - UNIP GRADUAÇÃO SERVIÇO SOCIAL A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/UM DIREITO FUNDAMENTAL. SOROCABA-SP 2015. UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP Fernando Menezes Mirela Bonando Rose Mari Fernandes A IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/DIREITO FUNDAMENTAL. Trabalho de conclusão do curso apresentado, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Serviço…

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE COMANDO, DIREÇÃO E ESTADO-MAIOR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ADM/ESP Cap. QOBM/Mnt. EDSON JOSÉ DE ALMEIDA ACESSIBILIDADE DE TRANSEUNTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO CBMDF. - NORMATIZAÇÃO - Brasília 2010 Cap. QOBM/Mnt. EDSON JOSÉ DE ALMEIDA ACESSIBILIDADE DE TRANSEUNTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO…

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1o A Política Nacional…

Cegos Carlos Ajur Cardoso Costa 2 ACESSIBILIDADE 3 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE Federação Brasileira de Entidades de e para Cegos. FEBEC Carlos Ajur Cardoso Costa ACESSIBILIDADE Brasília 2005 Presidência da República 4 Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência…

enfim, tudo aquilo que diminua ou dificulte a mobilidade normal de um individuo pode ser considerado como um fator de redução da mobilidade. Li em um artigo que algumas coisas não possuem meio termo, o artigo dizia o seguinte: “Existem algumas coisas que não possuem meio termo. Aprovação em um vestibular, por exemplo. Não é possível que um candidato tenha sido mais ou menos aprovado. Ou seu nome está na lista dos aprovados, ou não está. A acessibilidade também não tem meio termo. Ou…