Aceite E Recusa

das Duplicatas). A despeito da boa intenção do legislador, a nova lei possuía inúmeros defeitos práticos. Dessa maneira, em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A lei em questão está em vigor até os dias de hoje e é a responsável pela regulação do tema. Conceito A lei obriga, entre partes domiciliadas no Brasil, a emissão de fatura em toda venda mercantil, com prazo…

co-obrigado. 7.2.Aceite: é o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceita pagar o título de crédito, tornando-se devedor principal. Nenhum devedor está obrigado a ver sua dívida representada num título de crédito. Portanto, o aceite não lhe é um ato obrigatório, podendo perfeitamente ser recusado. A partir do momento que aceita o título de crédito, torna-se seu devedor, podendo ser acionado, após seu vencimento, pelo não cumprimento da obrigação documentada. O aceite é…

domicílio do sacador (vendedor) e do sacado (comprador), identificação do sacado, importância a pagar em algarismos e por extenso, praça de pagamento, declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, ser assinada pelo sacado, com o aceite* cambial e assinatura ou rubrica mecânica do sacador. O Devedor só poderá deixar de aceitar a duplicata pelos seguintes motivos: - Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando a entrega não for de sua responsabilidade;

certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe…

cópia), o qual declarará ser o mesmo conforme com o total das suas existências, sendo-lhe permitido acrescentar as observações que entender convenientes. Note-se que a assinatura do sujeito passivo será substituída pela de duas testemunhas no caso de recusa daquele. Por sua vez, o artigo 80.º - «Presunções de aquisição e transmissões», estipula que, salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrarem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua…

O examinando deve indicar a possibilidade de limitação do aceite na letra de câmbio, ficando o aceitante responsável dentro desse limite (artigo 26 do Decreto 57.663/66 ‐ LUG), bem como analisar a garantia do emitente à aceitação e ao pagamento do título (artigo 9º, LUG), respondendo este por todo o valor do título, ou seja, pelos R$ 1.000,00, além de tratar da necessidade de realização do protesto, no caso de recusa parcial do aceite, para promover a…

promissória é entendido como dado em favor do sacador. (D) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado. 5) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que (A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título. (B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista. (C) o…

financeira para que seja debitado de sua conta bancária o valor registrado no documento. O beneficiário ou credor é a pessoa que vai receber o titulo de crédito como pagamento à vista. A sustação (também chamada de oposição) do cheque é quando o emissor recusa, cancela ou interrompe o pagamento dele pelo banco, por vários motivos, perda de talão, desentendimento comercial, ou simplesmente a por não ter fundos para cobri-lo. A revogação do cheque é feita por carta, notificação judicial…

substituição. FINALIDADE E REQUISITOS Obtenção judicial de outro título em substituição ao primitivo não mais hábil já que destruído parcialmente (queimado parcialmente, ilegível; deteriorado por alguma causa, etc). REQUISITOS (art. 912): Prova de recusa pelo emitente quanto a substituição voluntária. Juntada à inicial do que resta do título. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE COMPETENCIA:Foro do domicílio do devedor. LEGITIMIDADE: ATIVA: o portador do título; PASSIVA: Devedor…

possíveis avarias na carga transportada e, se for o caso contando as ressalvas de praxe nos respectivos documentos; e. Proceder a conferência quantitativa e qualitativa dos materiais recebidos; f. Decidir pela recusa, aceite ou devolução, conforme o caso; g. Providenciar a regularização da recusa, devolução ou da liberação de pagamento ao fornecedor; h. Liberar o material desembaraçado para estoque no almoxarifado Um sistema de recebimento de materiais deve ter, como um de seus…