Aceitação E Renuncia Da Herança

para que o donatário aceite ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, mantém-se inerte? 06 – Quando se presume perfeita a doação pura e simples feita ao nascituro? 07 – Em se tratando de donatário absolutamente incapaz, em que hipótese sua aceitação será dispensada? 08 – E se o donatário vier a falecer antes de aceitar a liberalidade? 09 – Nosso ordenamento autoriza a doação de bens comuns por um dos cônjuges aos filhos, quando do casamento destes? 10 – Pode o cônjuge…

brasileiro acarreta as seguintes consequências: a) por decorrer da lei, a compensação independe da capacidade das partes interessadas; b) a extinção das dívidas realiza-se a partir do momento da sua coexistência; e c) é necessário que haja uma renúncia para que a compensação não se opere. Para haver compensação entre duas ou mais dívidas, ambas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas…

encontrada na sociedade no lugar da realização do negócio. Esta é encontrada nos costumes do local. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 3º Nos negócios juridicos benéficos e na renúncia, não há interpretação extensiva: negócios benéficos são aqueles em que existe vantagem apenas para uma das partes. Enquanto uma das partes recebe o benefício, a outra fica com o ônus. Ex. doação pura. Interpretação estrita: não…

14 Assinale a alternativa CORRETA. a) Os cônjuges casados em qualquer regime de bens poderão dispor de seus bens livremente, sem a necessidade da autorização marital ou outorga uxória. b) A aceitação da herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória. c) A renúncia à herança por um dos cônjuges exige autorização marital ou outorga uxória d) Todas as despesas domésticas feitas por um dos cônjuges deverão ser ressarcidas pelo outro. 15 Assinale a alternativa INCORRETA

estudo crítico do material doutrinário sobre inventários; seleção e análise de decisões jurisprudenciais dos principais tribunais nacionais sobre o tema; conceituando-se o direito de sucessões, além de abordar, também, os temas relativos à aceitação e renúncia da herança, bem como as possibilidades de exclusão do herdeiro por indignidade e deserdação. Ao final estudaremos ainda sobre as formas de testamento previstas em nosso diploma Civil e ainda sobre à vontade do testador e suas…

ser aplicada a um caso concreto. Da mesma forma é necessário o conhecimento dos fatos que serão julgados, estes são comprovados através de provas permitidas pelo direito. (perícias, testemunho, etc). Temos então duas situações : Presunção: Aceitação de que é verdadeiro um fato provável, uma alegação sem a necessidade de prova de fato. Ficção: é fechar os olhos conscientemente para a realidade e considerar um fato inverídico como verdadeiro. O direito romano destinava-se aos…

devem ser cumpridos e totalmente respeitados. Estudaremos também a redução das disposições testamentárias, o Código Brasileiro o regime da relativa liberdade de testar, onde havendo herdeiros necessários o testador só poderá dispor de 50% de sua herança a terceiros. E por ultimo, falaremos da Revogação do testamento, devido aos princípios da autonomia e vontade, o testador pode dispor de seus bens com autonomia, dentro dos limites da lei, onde o testamento novo revoga o velho. Faremos então, um

testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposões de última vontade; c) Compete aom testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento; d) Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento. www.editaisbrasil.com.br 03. Na vigência de contrato escrito de locação de imóvel residencial, com prazo de quarenta e oito meses de…

Airton Shultz: Professor de Direito Civil:___________ Faculdade Católica do Tocantins Quando alguém morre e deixa coisa certa e determinada para terceiro, em testamento ou codicilo, esse ato é denominado legado, e esse terceiro e o legatário. A herança é diferente, sendo que é a totalidade ou parte do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não pode ser confundido com legatário. O legado é o meio utilizado pelo testador para cumprir deveres sociais, como: premiar o afeto e a…

RESUMO O presente trabalho traz informações a cerca dos legados, conceitos, classificações , singularidades e também o aspecto histórico sobre o tema. Legado é a coisa certa e determinada deixada ao legatário em testamento ou codicilo, já a herança é a totalidade ou parte ideal do de cujos. Não há como herdar a universalidade de bens por meio de legado, já que este se resume a coisa individualizada. Através desse dispositivo o testador exprime sua vontade, portanto é revestido de subjetividade