Graduando

Trabalho Direito Empresarial II/2013-1 1. (OAB/2012/2) Apurada no juízo falimentar a responsabilidade pessoal dos sócios de uma sociedade limitada, pergunta-se: I. existe a possibilidade de propositura de ação especifica para buscar o ressarcimento dos prejuizos causados? Se existente, qual? Fundamente com base legal. II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a realização do ativo? Sim. Existe a possibilidade de uma ação para buscar esses ressarcimentos, chamada, Ação de Responsabilidade dos Sócios. Isto conforme o art. 82 da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que a ação em tela independe da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo. A iniciativa da ação cabe ao administrador judicial, na qualidade de administrador e representantes da massa falida (CPC, art. 12, III). A jurisprudência reconhece que também tem legitimidade ativa o credor habilitado no processo falimentar na hipótese de omissão do administrador judicial. Não. O art. 82 retro citado exige ação própria para averiguar e decretar a responsabilidade dos sócios. Podendo ser sujeito ativo qualquer credor, o próprio administrador e o Ministério Público. A desconsideração da personalidade jurídica é regra excepcional porquanto a autonomia da personalidade jurídica é principio consagrado em nossa sistemática jurídica. Sua aplicação não pode contrariar a disposição especial em referência. Faz-se necessário, assim, processo de cognição plena, com garantia do…

Prático-Profissional A sociedade limitada Som Perfeito Ltda., dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como HDTV,…

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA Processo nº SOCIEDADE LIMITADA SOM PERFEITO LTDA, situada nesta cidade,com CNPJ nº__________, presenteada por seus diretores (contrato social emanexo) por seu advogado (procuração em anexo), com escritório na ________________(art 39, CPC) vem propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOSXIMENES, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF_______,apresentando as razões de fato e de direito DOS…

\\ I n s ti t u i ç õ e s d e D i r e i t o Público e Privado MÓDULO I - Noções essenciais Direito – conceito. • Conceito amplo. • Regula as relações humanas: onde existe sociedade, existe o Direito! • “O Direito domina e absorve a vida humana.” • Ciência: estuda o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade. • Como surgiu? Cessão da autonomia e liberdade individual para o Estado instituir regras e exercer controle social. Moral – conceito. • Conjunto de regras de condutas…

Prof. Angelo Paulo François Chiarelli 1 ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA O objetivo desse tema é capacitar o aluno para realizar os procedimentos necessários ao processo de abertura de empresa, seja uma indústria, um comércio ou uma prestadora de serviços, no Município de São Paulo. O estudo será voltado para a sociedade empresário limitada, mas isso não quer dizer que o aluno não saberá abrir outra espécie ou tipo de empresa. Para isso, sempre que houver tratamento…

os pontos a serem examinados; · manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as solicitações; · instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas. RECURSO FÍSICO Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 9/35 · · · · Estrutura da réplica; Código de Processo…

obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser organizado pelo professor Leonardo Ribeiro…

anos, casados sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser…

processual de fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação…

Responsabilidade Civil Facultativa (RCF-V) – Danos Materiais ou Corporais Causados a Terceiros pelo Veículo Segurado ......................................................... 12 2.6.3. Formas de Contratação das Garantias Básicas ...................................................... 12 2 . 7 . Garantias Adicionais ........................................................................................................ 12 2.7.1. Automóvel…