A Responsabilidade Na Gestão Fiscal Pressupõe A Ação Planejada E Transparente Em Que Se Previnem Riscos E Corrigem Desvios Capazes De Afetar O Equilíbrio Das Contas Públicas Mediante O Cumprimento

JURÍDICO Trata-se de consulta feita pelo Presidente sobre a prestação de horas extras no âmbito da Câmara Municipal, em especial quanto ao servidor XXXXXX. É a consulta. Passo a opinar. A prestação de horas extras, no âmbito da administração pública municipal, depende da caracterização da necessidade temporária e excepcional do serviço. A realização de serviço extraordinário por parte de servidores públicos municipais deve sempre obedecer ao que determina a Constituição…

A concepção tradicional da Dívida Pública Com base nos modelos econômicos, podemos listar algumas consequências da elevação do déficit orçamentário através de redução de impostos: * o aumento na renda disponível provoca elevação do consumo e redução da poupança; * a redução da poupança eleva a taxa de juros e desestimula o investimento; * um menor nível de investimentos levará a um menor nível de produto/renda; * com base no modelo IS-LM-BP, teremos elevação da demanda,…

NA ESFERA MUNICIPAL a) Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 04 de maio de 2000) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das “Receitas e das Despesas” públicas, obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e especialmente com os gastos públicos. A LRF trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial…

complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL /L.R.F DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI daConstituição. Ver tópico (2457 documentos) § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que objetiva prevenir…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO – POSEAD Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Pública Disciplina: Lei de Responsabilidade Fiscal Amanda Freitas Pontes LRF – GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO Fortaleza, CE Setembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................... | 03 | 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO................................................................... | 04 | 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA..........

(CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 4 2.1.1 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO E QUEM ESTÁ OBRIGADO A ELABORA-LOS E A PULBLICA-LOS? 5 2.1.1.1 QUAIS SÃO OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E OS PRAZOS DE PULBLICAÇÕES? 6 3.1 O QUE É O ISE-BOVESPA? 7 3.1.1 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE íNDICE? 8 3.1.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA

(CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de…