A Respeito Dos Regimes De Bens

constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a…

6º Semestre Noturno Docente: BEL.ª KEILA BRAGA Discente: EDNALDO DA CRUZ SANTOS ___________________________________________________________________ JORNADAS DE DIREITO CIVIL (ENUNCIADOS SOBRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL e REGIME DE BENS). ___________________________________________________________________ 1ª JORNADA 1. CASAMENTO 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3

os genitores. - Principio da liberdade, livre poder de formar uma comunhão de vida. Livre decisão do casal no planejamento familiar. Livre escolha do regime matrimonial de bens. Livre aquisição e administração do patrimônio familiar. Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa dos filhos. - Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. RELAÇÕES DE PARENTESCO…

08/02/2012 Direito de Família O Código Civil de 1916 tinha uma estrutura que se dividia em: Contratos, Propriedade e Chefe de Família. Pois bem, na família, o chefe de família era o marido que representava e sustentava sua família, consolidando uma estrutura hierárquica e patriarcal. A Constituição de 1988 trouxe uma série de princípios e regras. Além disso, coloca o seu humano no centro de todas as relações jurídicas. Art. 226 CF/88: A família, base da sociedade, tem especial…

MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado

à posse de Goulart: o regime parlamentarista híbrido foi imposto como condição sine qua non para a posse do presidente. O presidencialismo, um ano mais tarde, foi resgatado através do plebiscito conclamado por Goulart, realizado em janeiro de 1963. Mais recentemente, a Constituição de 1988 previu um plebiscito a ser realizado em 1993 para a escolha sobre regime (República ou Monarquia) e forma de governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo). Não houve alteração do regime e forma de…

fundamentais que se subordina a organização do regime matrimonial de bens? 2. O que significa o princípio da variedade de regime de bens? 3. Fale a respeito da liberdade dos pactos antenupciais. 4. É revogável ou irrevogável o regime de bens entre os cônjuges? 5. No regime da comunhão universal e no regime da comunhão parcial (sem pacto antenupcial), comunicam-se os bens advindos a um dos cônjuges por sucessão? 6. Antonieta e Petrônio se casaram sob o regime de comunhão universal. Há…

Execução Penal, o réu já alcançou o lapso temporal de 2/5 ou 1/6 da pena (requisito objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz jus á progressão de regime. Destaque-se que o réu tinha direito á progressão de regime após o2 (dois) anos de cumprimento da pena no regime fechado. Porém, encontra-se preso há 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, isso ainda desconsiderando-se…

matrimônio, o qual contextualizou como união estável. Em 1994 surgiu a Lei nº 8.971/94, que estabelece o direito dos companheiros a pleitearem alimentos uns dos outros, a sucessão do patrimônio deixado pelo companheiro falecido, o usufruto e a partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum durante a união estável. Esta Lei também define os requisitos que devem ser preenchidos para que um relacionamento seja considerado união estável. Esta Lei não foi suficiente , e em 1996 foi…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO IMPOSTO AOS SEPTUAGENÁRIOS Geralda Maria Raposo 1 INTRODUÇÃO São consideradas idosas todas as pessoas que atingiram 60 anos de idade, de acordo com a Lei n° 10.741/2003 denominada “Estatuto do Idoso”. O estatuto foi criado para ampliar e garantir maior efetividade aos direitos destes cidadãos que se vêem vítimas de inúmeras injustiças, mesmo estando seus direitos já constitucionalizados. Nos dias atuais, os idosos têm vivido mais e