A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

informa que recebia como último salário o importe de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais). Requer a inclusão no polo passivo da ação da 2ª reclamada, ora contestante. Essa é a síntese da demanda. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente cumpre salientar o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Separações Conjugais e Divórcio,12a ed.rev; atual e ampl. –São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2011 Yussef Said Cahali, foi professor titular de direito civil na faculdade de direito da Universidade de São Paulo-USP. Desembargador aposentado e ex- presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tem inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas, particularmente na Revista dos Tribunais. Capitulo 19 - DIVÓRICIO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E HOMOLOGAÇÃO DA…

de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à…

escareação; aplica cola de cimento sobre a sua carcaça com o uso de pistola de pressão; preenche canaletas do pneu; aplica manchões na sua superfície; aplica banda de rodagem; montagem; desmontagem e libera o pneu para expedição; • Comunica ao seu superior qualquer irregularidade com a carcaça (pneu do cliente) no processo de recapagem; Zela pelas ferramentas e equipamentos utilizados na execução dos serviços; Assegura que sua área de trabalho seja limpa, segura e organizada; 13. Ou…

ordem pública, de forma cogente, tanto que Humberto Theodoro Júnior adverte que: “ É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do art. 105. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO – CEARÁ 19ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FORTALEZA Fl. 1 SENTENÇA: 0000638-97.2012.5.04.0641 - TRT/CE Ação Trabalhista - Rito Ordinário 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza, CE. Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Ação Reclamatória Trabalhista Reclamante: Maria José Reclamado: TUDO MARKETING Ltda. TERMO DE AUDIÊNCIA 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Aos vinte e um dias do mês…

representativo da categoria, sendo indevidos os honorários postulados, por ser um dos requisitos para deferimento. As decisões recentes proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho corroboram com o acima relatado, conforme segue abaixo: "RECURSO DE REVISTA. (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por…

locomoção, era passível de interpretação no sentido de ser cabível o remédio sempre que a liberdade física fosse condição necessária para que o paciente pudesse exercer algum direito. Em 1926, ano em que ocorreu uma reforma constitucional, foi dada nova redação ao artigo 72 da Carta Magna, que passou a ter o seguinte texto: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção”. Com tal modificação, os demais…

vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, exigindo-se para a sua propositura o depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Em virtude da referida alteração legal, o TST determinou o cancelamento da súmula 194. Somente a sentença de mérito,…