ATPS DIREITO CIVIL III

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Obrigação de dar (sob a modalidade de entregar): Presente na Cláusula Primeira “...resolve vendê-lo à COMPRADORA, pela importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverá ser pago integralmente no dia 01 de junho de 2010...”, e também presente na Cláusula Quarta, cuja qual versa que “A posse do imóvel será transferida à COMPRADORA no dia 01 de junho de 2010.” Obrigação de fazer: Presente na Cláusula Segunda, onde tem-se que “Será de responsabilidade do VENDEDOR o pagamento dos impostos, taxas e despesas que incidam sobre o imóvel até a entrega das chaves, momento em que esta obrigação passará à COMPRADORA.”, e também haja vista a Cláusula Terceira, em que “A COMPRADORA se responsabilizará pelas despesas com a escritura e registro do imóvel, a ser realizada quando da quitação do valor acertado neste instrumento.” Obrigação de não-fazer: Tem-se que o contrato, por tratar-se de “Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, limita o vendedor a, uma vez que manifestou a vontade de firmar compromisso com a compradora, não-fazer um contrato com outra pessoa, no decorrer do período estabelecido previamente para o cumprimento das obrigações individuais presentes nas cláusulas contratuais. Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contratopreliminar, sob caráter de segurança, destinado a conferir garantias às partes, que comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda; visto que…

contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo…

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ARTIGO 481 A 532 CC) CONCEITO – contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante de um pagamento de um certo preço em dinheiro. A compra e venda pode ser pura Propriedade de bem móvel se transfere com a tradição Propriedade de bem imóvel se transfere com o registro de título translativo no registro de imóveis competente Objetos do contrato de compra e venda – Bens corpóreos (BENS MATERIAIS…

de bem imóvel Bem imóvel consiste no solo e em tudo aquilo que lhe é incorporado e acrescido de forma natural, ou seja, por força da natureza ou artificial, isto é, por força do homem. 1.2 – Imóvel urbano e rural Os conceitos de imóvel urbano e rural bem como sua dinstição não são pacíficos no Brasil. A CF, em seus artigos 182 a 191, distingue os imóveis com base, unicamente em sua localização. Imóvel rural: é aquele situado em zona rural do município em que o bem está localizado, de…

SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________SP. PEDIDO LIMINAR – TUTELA ANTECIPADA fulano de tal, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, portador do RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n 86 na Cidade XXXXXXXXXXX/SP, por intermédio de suas advogadas adiante assinadas, vem respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro no…

Dessa forma, o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) considera como imóvel rural aquele que, independentemente de sua localização, destina-se à exploração agrícola. Esse também é o critério utilizado pela Lei da Reforma Agrária – Lei 8.629/93. A jurisprudência brasileira tem aceitado ainda o critério da destinação do imóvel para definição dos tributos incidentes sobre ele. A definição do bem imóvel é igualmente importante para a contagem do prazo de ocupação da área para fins de…

COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532 CC) 1-CONCEITO Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço. (art. 481 CC). Inicialmente é importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em…

COMO QUALIFICAR E PROVAR A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS 1) INTRODUÇÃO Em uma petição, à vezes é necessário descrevermos bens móveis ou imóveis, bem como provar-lhes a propriedade. É o que acontece no arrolamento, nas partilhas, inventários, divórcios e etc. que envolvam bens. Nesses casos, a legislação processual faz uma séria de exigências, muitas vezes desconhecidas e pouco abordadas nos manuais jurídicos. Procurando explicar como fazer essas qualificações e prova de…

conhecimento de que o réu adquiriu, a título oneroso, de José o imóvel no qual é o verdadeiro proprietário, localizado na Rua X, em Petrópolis. Pagando no ato da escritura o preço de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que foi realizada em 10 de fevereiro de 2009, sem o devido registro imobiliário, mas imitido na posse imediatamente. Vale acrescentar que o réu, ao ser procurado pelo autor, se recusou a desocupar o imóvel, sob o argumento de que ele é o verdadeiro proprietário. …