A Proteção Da Privacidade Individual

Tutela inibitória e internet: o processo civil aplicado na proteção da privacidade JULIANA DE CAMARGO MALTINTI RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à honra; à imagem; à intimidade; à…

podem facilmente manter bancos de dados sobre os indivíduos. Tendências: Análise de dados está progredindo e o impacto é que empresas podem analisar vastas quantidades de dados sobre os indivíduos para desenvolver perfis detalhados do comportamento individual. Tendências: Avanço das redes e a internet e o impacto disso é que ficou muito mais fácil copiar dados de um local para outro e acessar dados pessoais a partir de localidades remotas. 12.3 Quais são as diferenças entre…

liberdade de expressão e de imprensa, declarando que esses artigos são utilizados para legalizar formas de censura privada. A discussão, no entanto, vai mais além do que um simples pedido de declaração de inconstitucionalidade já que o direito à privacidade também é constitucionalmente garantido:

BACHARELADO EM DIREITO CRISTIANE CAMPOS LIMA JÉSSICA SANTOS LIMA DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DE PESSOA PÚBLICA E A LIBERDADE DE IMPRENSA ARTIGO CIENTÍFICO TEIXEIRA DE FREITAS 2014 CRISTIANE CAMPOS LIMA1 JÉSSICA SANTOS LIMA2 DIREITOS DA PERSONALIDADE - COLISÃO ENTRE DIREITO À PRIVACIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA E AUTONOMIA DA VONTADE. ARTIGO CIENTÍFICO Artigo Científico apresentado à…

forma que a proteção que pode pretender o “esquecido” é o de sua esfera privada, que por sua vez já se considera suficientemente garantida na Lei. Por fim, tecem-se breves considerações acerca da intimidade na sociedade da informação e da moderna necessidade de aceitação, assim como isso influenciou para que fossem proferidas as decisões estudadas. Palavras-Chave: Direito ao esquecimento. Direito de ser deixado em paz. Efeito censor. Chilling effect. Sociedade da Informação.…

também preocupações com a privacidade graves. Assim, sites de redes sociais poderia ser chamado de uma faca de dois gumes. É importante que a lei manter a par destes desenvolvimentos em tecnologia. O objetivo deste trabalho é demonstrar os limites de estender as leis existentes para combater invasão de privacidade na Internet, especialmente no contexto das redes sociais. Sugere-se que a legislação específica de privacidade é o meio mais adequado de protecção da privacidade online. Ao…

-­‐ Ondas de Alvin TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se

do legislativo a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o complexo de normas de proteção ao consumidor. Dentro do regramento específico, encontramos as normas que regulam a atividade dos bancos de dados e cadastros de consumidores, órgãos imprescindíveis ao exercício da atividade econômica de nosso país, pois controla o crédito. Todavia, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando de sua inadimplência, deverá observar os preceitos legais, sob…

filhos). * Um quarto das duas crianças (dois meninos). Descrição para quarto com dimensões mínimas: * Principais funções do ambiente e atividades exercidas. As principais funções a serem exercidas no ambiente serão descanso, estudo e privacidade. * Relação do mobiliário e equipamentos que compõem o ambiente. Mobiliário e equipamentos modernos que atendam as necessidades básicas dos moradores da casa e que proporcionem o mínimo de conforto. 2 camas de solteiro 1…

e-business apresenta importantes desafios de segurança, levanta sérias questões éticas, e afeta a sociedade de forma significativa, como, por exemplo, as questões de privacidade onde o poder da tecnologia da informação para armazenar e recuperar informações pode ter um efeito negativo sobre os direitos individuais de privacidade. No livro de O’Brien, há a seguinte frase: “as tecnologias de informação podem possuir tanto efeitos benéficos como prejudiciais sobre a sociedade.” O…