A Proteção Contra O Administrador

é constitucionalizado em 1934, sendo introduzido na Carta Maior (Constituição Federal) e permanecendo nas posteriores, com exceção da de 1937 (Constituição Polaca), mas a doutrina e jurisprudência encontravam amparo na Lei 191/36, os instrumentos contra os atos ilegais e violadores de direito individual. Suas regras gerais foram regulamentadas pela Lei n. 1533/1951, estando atualmente disciplinado na Lei n. 12.016/09. Podemos citar como fonte inspiradora do Mandado de Segurança…

distribui 99% de suas quotas para um sócio e o 1% restante destina-se ao outro sócio, que figura como laranja. Essas são as chamadas sociedades fictícias criadas por empresários como forma de preencher um requisito legal que garanta o benefício da proteção do seu patrimônio. Em virtude dessa insegurança jurídica, o legislador criou uma alternativa intermediária para solucionar 1 o problema enfrentado, trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011,…

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

que defende tratar de crime contra o patrimônio enquanto outros levantam a tese de ser crime contra a fé pública e há ainda os que se firmam na ideia de ser crime contra atividade empresarial. 2. PREVISÃO LEGAL Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial

autores que defende tratar de crime contra o patrimônio enquanto outros levantam a tese de ser crime contra a fé pública e há ainda os que se firmam na idéia de ser crime contra atividade empresarial. 2. PREVISÃO LEGAL Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o…

desenvolvimento computacional e crescente aumento do volume de informações geradas por organizações e até mesmo por computadores pessoais, tornou necessário o uso de técnicas para garantir que dados e informações computacionais sejam protegidos contra o acesso indevido e não autorizado. Torna-se necessário também que os recursos computacionais sejam utilizados de forma a garantir a integridade e confiabilidade das informações geradas por uma organização. O objetivo deste trabalho é…

proprietário (administrador das informações). Integridade - O administrador do site terá a responsabilidade de garantir que a informação manipulada mantenha todas as características originais estabeleciadas inicialmente (livros em estoque, preços, etc) incluindo controle de mudanças e garantia do seu ciclo de vida (nascimento, manutenção e destruição). Disponibilidade - Garantir que a informação esteja sempre disponível para o uso legítimo, ou seja, por aqueles usuários autorizados…

Sousa, com os poderes e atribuições de administradores autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). CLÁUSULA OITAVA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas…

depois adquiriu o controle total da empresa Lacta, líder no mercado de chocolates. Atualmente a empresa possui seis fabricas no Brasil nas seguintes cidades: Curitiba (3 fábricas), Bauru, Piracicaba e em Vitória de Santo Antão. O Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor identificou substancias transgênicas no milho e na soja usado como ingredientes da bolacha Trakinas, o rótulo desses produtos não apontava a presença de transgênicos na composição. A omissão sobre ingredientes…

FIREWALL NA PROTEÇÃO DE REDES USO DE FIREWALL NA PROTEÇÃO DE REDES  DEFINAÇÃO  CARACTERISTICA  TIPOS DE FIREWALL  CONCLUSÃO DEFINIÇÃO  Firewall é um sistema de proteção de redes internas que controla os acessos não autorizados de uma rede local ou uma rede privada de uma corporação, originados de uma rede não confiável (Internet), ao mesmo tempo que permite o acesso controlado da rede interna à Internet. E envolve hardware e/ou software para diferentes tipos de…