A Obrigatoriedade Ou Necessidade De Deliberação Plenária

alterado pelo Decreto Nº 4.342/02 (MARINELA, 2012, p. 369). O registro no Sistema de Registro de Preço é efetuado após realizar o procedimento licitatório, nas modalidades concorrência e pregão, gerando assim, uma Ata de Registro de Preço. Havendo a necessidade, o órgão Público poderá utilizar a ata quantas vezes forem necessárias, porém até o limite de 25%, previsto em Lei, evitando a manutenção de estoques e a realização de múltiplas licitações. O SRP deve atender às peculiaridades…

à regra) por um modelo mais independente desses fatores externos, modelos alternativos bem mais correlacionados com os capitais locais. Dentro desse quadro e já deslocando a discussão para a essência desse trabalho, gostaríamos de discutir a necessidade e a viabilidade dessas transformações, a nível local, ser implementadas num órgão de discussão local. Dentro dessa proposição os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural (C.M.D.R.) se constituem em órgãos de importância ímpar para…

temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso. Entendemos então que acertado é o entendimento de que o quórum para instauração do instrumento investigatório deva ser no mínimo um terço, independente de análise plenária. Caso o número mínimo de assinaturas não for alcançado para a constituição da CPI, poderá o autor, se assim entender, submeter à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua aprovação e da constituição ou não da…

Napoleão Bonaparte sancionou o Code de Commerce francês, o qual foi o primeiro código de leis a tratar expressamente das sociedades anônimas, ainda que de forma concisa . Posteriormente, a Lei francesa de 24/07/1867 veio a abolir definitivamente a necessidade de autorização administrativa para a constituição de sociedades anônimas . Também noutros países europeus, seguiu-se o movimento de inclusão da matéria das companhias nos seus correlatos códigos comerciais. Teve-se, a título…

.........72 DELIBERAÇÃO COREN-MG 65/00 Dispõe sobre as competências dos profissionais de enfermagem na prevenção e tratamento das lesões cutâneas.................................................................................................75 DELIBERAÇÃO COREN-MG 135/00 Normatiza no Estado de Minas Gerais os princípios gerais para ações que constituem a DOCUMENTAÇÃO DA ENFERMAGEM................................................81 DELIBERAÇÃO…

adultos e idosos, assim como os diagnósticos e as considerações das escolas sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Estado do Paraná desencadearam reflexões por parte dos envolvidos com esta modalidade educacional. Em decorrência, observou-se a necessidade de rever as políticas educacionais da EJA do Estado e, mais especificamente, a organização curricular de suas escolas. A Secretaria de Estado da Educação do Paraná, por meio do Departamento de Educação de Jovens e Adultos (DEJA),…

.............................. 53 Resolução CFC nº 439/76 – Dispõe sobre aplicação de penalidade a Conselheiro ...................................................................................... 55 Resolução CFC nº 495/79 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação do Contador que, no exercício das funções de auditor, compareça à Assembléia Geral e às Reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas ......... 57 Resolução CFC nº 560/83 – Dispõe…

Brasileiro de Ética de Enfermagem, que foi aprovado após apresentação no XI Congresso Brasileiro de Enfermagem e vigorou até 1975 (COREN/SC, 1995). referências históricas: comissão de ética do coren/sc 1991 - A Diretoria do Coren/SC, sentindo a necessidade de assessoramento nas questões relacionadas com a ética profissional, propôs a criação de uma Comissão de Ética, ideia aprovada pelo Plenário (COREN/SC, 1995). - Organizada Comissão para a elaboração de um Regimento de…

.................................. 96 Seção I – Sujeitos a Despacho apenas do Presidente......................................... 96 Seção II – Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa....................... 97 Seção III – Sujeitos a Deliberação do Plenário................................................... 98 Capítulo V – Das Emendas............................................................................................. 100 Capítulo VI – Dos Pareceres.............................

.............................. 94 Seção I – Sujeitos a Despacho apenas do Presidente......................................... 94 Seção II – Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa....................... 95 Seção III – Sujeitos a Deliberação do Plenário................................................... 96 Capítulo V – Das Emendas............................................................................................... 98 Capítulo VI – Dos Pareceres..........................