regimento interno camara deputados

Páginas: 721 (180017 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS

11ª edição

2013

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2013

Câmara dos
Deputados

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 11ª edição

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11ª edição

Brasília 2013

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REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
11ª edição Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 3ª Sessão Legislativa | 2011-2015
Presidente
Henrique Eduardo Alves
1º Vice-Presidente
André Vargas
2º Vice-Presidente
Fábio Faria
1º Secretário
Márcio Bittar
2º Secretário
Simão Sessim
3º Secretário
Maurício Quintella Lessa
4º Secretário
Biffi
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Gonzaga Patriota
2º Suplente
Wolney Queiroz
3ºSuplente
Vitor Penido
4º Suplente
Takayama

Diretor-Geral
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Secretário-Geral da Mesa
Mozart Vianna de Paiva

Câmara dos
Deputados

Regimento Interno da
Câmara dos Deputados
11ª edição

Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989,
e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10,
de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de
1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77,78 e 80, de
1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e
16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética
e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e
29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23,
de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006;
10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012;
21, 25 e 26, de 2013.

Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DiretoriaLegislativa
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
Centro de Documentação e Informação
Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado
Coordenação Edições Câmara
Diretor: Daniel Ventura Teixeira
Supervisão: Secretaria-Geral da Mesa
Projeto gráfico de capa e miolo: Patrícia Weiss
Diagramação: Patrícia Weiss e Alessandra König
Atualização de diagramação: Mariana Rausch Chuquer
Pesquisa e revisão: Seção de...
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