relatorio de estagio Simples Nacional

funciona o Simples Nacional. Considera-se simples nacional o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições pelas microempresas de pequeno porte. Trata-se de um regime tributário diferenciado e simplificado para calculo e recolhimento dos impostos e das contribuições devidas pela EM e pela EPP. A opção pelo simples nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado, em substituição aos valores devidos segundo a legislação especifica de cada tributo do seguintes impostos ou contribuições: I. IRPJ - II. IPI - III. CSLL - IV. COFINS - V. PIS/PASEP - VI. Contribuição Patronal Previdenciárias CPP para Seguridade Social. . Palavras-chaves: Simples Nacional, Impostos, Regime de Arrecadação. PROBATION MODULE II Prof. Henrique Vicente Bitencort Jocelene M. de Oliveira4 ABSTRACT The objective of this report is to know more detail stage and how the National Simple. It is simply the special national unified collection of taxes and contributions by micro small. It is a differential tax regime and simplified for calculation and payment of taxes and contributions owed by EM and EPP. The option simply involves national monthly payment through single document collection, the amount determined to replace the amounts due according to the specific legislation of each of the following tribute taxes or contributions: I. CIT - II. IPI - III. Social contribution - IV. COFINS - V. PIS…

MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Até 31/12/2011, considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta…

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ROSANA APARECIDA DE SOUZA NAVIRAÍ/MS 2012 RESUMO O Simples Nacional, a nova Reforma Tributaria tem por finalidade esclarecer o regime de Tributação pelo Simples Nacional, que não é um tributo, trata-se, portanto, de uma opção tributaria, uma forma simplificada de recolher impostos e contribuições. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido que implica o recolhimento…

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$…

Vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social BA - Raimundo João Duailibe AL - André Vilaça dos Santos AP - Emir Cavalca nti Furtado DF - Floriano Martins de Sá Neto Léa Pereira de Mattos Vice-presidente de Aposentadorias e Pensões CE - Givanildo Aquino da Silva Ana Mickelina Barbosa Carreira Vice-presidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas ES - José Geraldo de Oliveira Ferraz GO - Carlos José de Castro Eucélia Maria Agrizzi Mergar…

Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira,…

ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que…

Simples Nacional (CGSN), instituído pelo Decreto nº 6.038, de 07.02.2007. O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME,…

pequeno porte – EPP, com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação…

inovações foram incorporadas na nova lei. Além disso, o projeto da pré-empresa, que tramitava no Congresso, foi incorporado. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas delimita essa categoria como as que faturam até R$ 2,4 milhões anuais, ficando assim divididas: Microempresa - pessoa jurídica que fatura até R$ 240 mil ao ano. Pequena empresa - pessoa jurídica que fatura mais de R$ 240.00,01 até R$ 2,4 milhões ao ano. As regras para mudança de status da empresa são praticamente…