A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, embora ele em si não seja um ilícito. Exemplo: quando uma pessoa aufere rendimentos mediante a exploração da prostituição ou do tráfico ilícito de entorpecentes o tributo (imposto de renda) é devido. Não será realizada uma pesquisa da forma, ou do caminho utilizado, para percepção dos rendimentos, apenas que existe a disponibilidade econômica, ou seja, ocorreu o fato gerador do imposto. Foi neste sentido a decisão do Supremo…

Fagner Taveira Lima PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Mineiros - Goiás 2011 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS PRÓ-REITORIA ACADÊMICA IINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Fagner Taveira Lima Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis, oferecido pelo Instituto de Ciência Sociais Aplicadas, mantido pelo Centro Universitário de Mineiros, como requisito parcial para …

decorrer dos séculos: derivando de um primeiro significado diretamente etimológico de conjunto das instituições necessárias ao funcionamento e à conservação da cidade-Estado, o termo indicou, na Idade Média, a boa ordem da sociedade civil, da competência das autoridades políticas do Estado, em contraposição à boa ordem moral, do cuidado exclusivo da autoridade religiosa. Na Idade Moderna, seu significado chegou a compreender toda a atividade da administração pública. Este termo voltou a…

“O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXONERATIVA EM MATÉRIA DE ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte…

ESTADO.....................................................................................................................45 3.2 DO ESTADO TOTALITÁRIO AO DEMOCRÁTICO..............................................48 3. 3. A INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO..............................................53 3.4 CRISE DA REPRESENTATIVIDADE BRASILEIRA...........................................55 3.5 MUDANÇAS TRAZIDA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 53\2001, UMA TENTATIVA DE…

4.5.4. QUANTO À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO 63 4.5.5. QUANTO À COMPETÊNCIA 63 4.6. CONTROLE JURISDICIONAL 65 4.6.1. CONTROLE DIFUSO-CONCRETO 65 4.6.1.1. RE 65 4.6.1.3. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO ou REGRA DA FULL BENCH 66 4.6.1.4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI PELO SENADO 68 4.6.1.5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO…

Sistema Tributário Nacional, tendo em vista o método dedutivo, para ao final se concluir pela natureza jurídica da exação analisada. Dando seqüência ao desenvolvimento do trabalho, apresenta-se a competência tributária na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional – CTN e dentro desta competência verificar rapidamente a relação da exação com os princípios Constitucionais ligados a área tributária. Em seguida vai se limitando mais o campo da pesquisa e procede-se uma análise…

formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos. As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. Como o poder é uma relação social que envolve vários atores com projetos e interesses…

das normas jurídicas, logrando posição destacada dentro do sistema, e, por isso, desempenham uma função retórica-argumentativa. Numa palavra, os princípios na Lex Mater são de cunho hermenêutico, compatíveis com os diversos graus de concretização, à luz dos condicionamentos fáticos, jurídicos e axiológicos. (BULOS, 2005, p. 72) Complementando a idéia acima transcrita, o mesmo autor, na mesma página, continua sua lição tecendo as seguintes considerações: [...] Desse modo, o princípio é…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…