A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

afetem a solução. Ver sempre a necessidade perceber uma adequação que seja proporcional. h. Outros: motivação, isonomia, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. 3 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) I. Conceitos Gerais – Administração Pública num sentindo amplo são: a. Todos os poderes do Estado = Legislativo, Executivo e Judiciário, b. Em todas suas Pessoas Políticas = União, Estados, DF (menos os Poder Judiciário) e Municípios(menos…

matérias variadas); Conteúdo: formal (critério do processo formal), ou material (direitos e garantias fundamentais, forma do Estado); Modo de elaboração: dogmáticas (a partir de crenças do Estado), ou históricas (processo longo de maturação); Obs: Inglaterra usa costumes, jurisprudência, convenções e leis escritas / esparsas; Estabilidade / Alterabilidade: imutáveis (não admitem modificação), rígidas (processo legislativo árduo), flexíveis (proc. legislativo normal), semi-rígidas…

Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria 2.5 Outros Princípios 3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES 3.1 Imposto 3.2 Taxa 4. COMPETENCIA TRIBUTARIA 5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA As pessoas políticas receberam diversas atribuições diretamente da Constituição da…

Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das regras determinantes das competências tributárias, suas conseqüências…

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL II Profª MÁRCIA WEBER LOTTO RIBEIRO Etapa 01 Descrição do caso Cuida-se de conflito de competência em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal.…

A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto: a) à destinação; b) à natureza; c) à existência: d) à hierarquia; e) à extensão territorial; f) ao conteúdo; g) à imperatividade; h) à sanção. Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era…

Municípios. Ato contínuo, essas propostas setoriais, incluindo as dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, serão remetidas ao órgão central do sistema de orçamento, visando a uma nova consolidação, com intuito de elaborar o projeto de lei do orçamento que será remetido por meio de mensagem do chefe do poder executivo ao poder legislativo no prazo legal estabelecido. Aprovação - Uma vez remetido ao Poder Legislativo, o projeto de lei orçamentária será apreciado pela Comissão…

A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade e coercibilidade. IV. O processo legislativo de uma lei compreende: iniciativa, apreciação-votação, promulgação, sanção e publicação. A) as assertivas II e III estão corretas. B) estão corretas as assertivas I, III e IV. C) as assertivas II, III e IV estão corretas. D)…

Revista do Serviço Público o vol. 63, n 1 - Jan/Mar 2012 - ISSN:0034/9240 Federalismo e estratégias eleitorais em sistemas proporcionais com lista aberta: o caso do Brasil Danilo Bijos Gestão estratégica no Poder Legislativo: o caso da Câmara dos Deputados André Sathler Guimarães, Fabiano Peruzzo Schwartz, Juliana Werneck de Souza, Maria Raquel Mesquita Melo e Rogério Ventura Teixeira A relação entre os princípios da eficiência e da economicidade nos contratos administrativos Letícia…

princípio da autodeterminação dos povos. c) No Brasil vige a democracia direta. d) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita. e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados ao Poder Executivo. 5. (ESAF/ATRF/2012) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 6. (ESAF/ATRF/2012) A República Federativa do…